Cabe dizer que as posições do PCP não correspondem, de modo algum, às imputações que o Sr. Deputado acaba de fazer. Sempre votámos todas as leis que têm reconhecido o direito de voto aos emigrantes, que reconhecem o direito de os emigrantes e os portugueses residentes no estrangeiro terem Deputados e votámos essas leis com o PPD na altura e com o PSD depois. São essas posições do PCP e é pelo monos desleal que se venham invocar pretensas, declarações numa comissão por parte de um militante do meu partido, declarações essas que não estão documentadas, para se tentar acintosa e aleivosamente pretender dizer que a nossa posição é diferente daquela que consta das posições tomadas aqui na Assembleia em votações sobre essas mesmas leis.
A posição, do PCP sido sempre a mesma: nunca no opusemos, pelo contrário, sempre apoiámos o reconhecimento do direito de recenseamento direito de voto e de direito até de Deputados. Sempre apoiámos e até adoptámos iniciativas legislativas no s entido de aumentar a participação política dos emigrantes, designadamente através de um projecto de lei que foi aprovado sobre comissões consulares de emigrantes, contra o qual aliás o PSD votou contra. O que também sempre fomos muito constantes e muito coerentes foi opormo-nos ao fabrico artificioso e artificial de eleitores no estrangeiro de transformar os emigrantes em carne para canhão eleitoral e em mera massa de manobra, de fraude e de batota eleitoral que é aquilo que a maioria, está em vias de fazer neste momento.
Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.
Vozes do PSD: - É falso!
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para responder ao protesto, feito pelo Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - È falso e mentiroso!
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não seja calunioso! Sr. Deputado, não estava lá!
O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra se me der licença, evidentemente para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Uma (PS): - Sr. Presidente, quero perguntar a V. Ex.ª qual é a figura regimental usada pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo quando usou agora da palavra.
O Sr. Presidente: - Fez um contraprotesto, Sr. Deputado, exclusivamente em relação ao protesto feito pelo Sr. Deputado Vital Moreira.
A referência que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo terá feito ao Partido Comunista legitimou que, sobre esse ponto e só por ele, se admitisse obviamente a intervenção que o Sr. Deputado Vital Moreira fez a título de protesto, o que abriu o direito de contraprotesto, ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. João Lima (PS): - Agradeço essa informação, Sr. Presidente, porque realmente o Sr. Deputado Amândio Azevedo, quando há bocado proferiu a sua intervenção, meteu no mesmo saco os dois partidos.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Lima, peço-lhe desculpa mas não lhe concedi a palavra. V. Ex.ª pediu-me um esclarecimento e eu dei-1ho.
O Sr. João Lima (PS): - Então vou interpelar novamente a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Lima (PS): - Quero perguntar a V. Ex.ª, Sr. Presidente, por que é que foi concedida a palavra ao Sr. Deputado Vital Moreira para uso, da figura de protesto, dado que entendeu que o Sr. Deputado Amândio Azevedo nas suas declarações colocou em situação que reputou má para o seu partido, e não me foi concedida a mim a mesma figura quando o, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, fora da discussão que estava em causa, fez as mesmas afirmações em relação ao Partido Socialista.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Lima, não lhe cedi a palavra porque, o que V. Ex.ª invocou, e quanto a mim até impropriamente, foi o direito de defesa, quando ele está previsto no Regimento para situações muito restritas que, salvo erro são dos artigos 3.º e 8.º
O uso da palavra que V. Ex.ª invocou era, no fundo, para explicações, porque tinha sido atingido na sua dignidade pessoal e o Regimento estabelece muito claramente esta questão quando se suscite incidente que atinja a honra ou a dignidade de um Deputado. Há pouco pedi a V. Ex.ª que esclarecesse qual era o ponto em que a sua honra e a sua dignidade tinham sido atingidas, e V. Ex.ª não pôde ou não quis fornecer-me esses elementos e por essa razão o assunto, que aliás já está encerrado pela decisão do Plenário, teve a decisão que se viu.