O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderá ser agendada para qualquer dia parlamentar, mas não para terça-feira, porque já está igualmente, por um direito protestativo, marcada a discussão de um projecto de lei do PCP. Poderá até, quanto a nós poderá ser no dia de segunda-feira
Vozes do CDS. - Não, não.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.
O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente,
Creio não ser muito cordial estarmos aqui em plenário a discutir questões processuais. Afigura-se-me que o direito protestativo que foi invocado pelo Sr. deputado Veiga de Oliveira é exacto, mas nós cremos que se pode assentar, desde já, que na próxima terça-feira de discuta e se vote, em primeiro lugar, o projecto de lei agendado pelo PCP e que nos comprometamos todos a discutir e votar depois a matéria seguinte.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Propunha que este problema fosse resolvido em conferência dos grupos parlamentares a realizar imediatamente.
O Sr. Presidente: - V. Ex.ª vem ao encontro de uma sugestão que eu ia imediatamente fazer.
Sendo assim, encerro a sessão e convoco uma reunião imediata dos representantes dos grupos parlamentares.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Parece-me, Sr. Deputado, que este prazo é de 48 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.
O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, quero dar conhecimento de que parece ter-se já encontrado uma fórmula de consenso - não de todos os deputados, porque não houve ainda tempo de os consultar, mas pelo menos os do PSD, do PS o do PCP, estão de acordo de que na terça-feira se discuta e vote, em primeiro lugar, o projecto de Lei agendado pelo PCP, com o compromisso de em seguida, e ainda na terça-feira se discutir e votar na especialidade a matéria em causa.
Parece-me que esta fórmula é consensual e se não houvesse qualquer oposição, dos outros grupos parlamentares daríamos este. incidente por encerrado.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se de facto esta sugestão for aceite, nós entendemo-la com mais uma precisão. Seria discutido e votado o nosso projecto de lei na generalidade o na especialidade e depois passar-se-ia, à discussão e votação na especialidade e depois passar-se-ia à discussão deste projecto da AD.
O Sr. Presidente. - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, pela nossa parte não existe qualquer impedimento para que na terça- feira sejam discutidos os dois projectos.
A única coisa que pretendemos saber é qual a ordem de discussão os dois projectos. 15to é, desde o momento em que esta Assembleia, por maioria, entende que os dois projectos devem ser discutidos acho que não, devemos atropelar o Regimento, pelo que o debate na próxima sessão poderia iniciar-se com a discussão do projecto de lei que tem estado hoje a ser discutido, seguida do projecto de lei que tem estado hoje a ser discutido, seguida do projecto de lei do PCP.
O Sr. Presidente: - Parece-me que estamos a transferir para o Plenário, um consenso que pode estabelecer em conferência dos grupos parlamentares que convoco imediatamente.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
concedida ao Governo para legislar em matéria de delimitação dos sectores público e privado
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.