Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Damos todo o consenso para que seja discutido e votado, na especialidade na próxima sessão, o projecto de lei que hoje foi votado na generalidade e que seja discutido e votado também o nosso. O que não podemos é marcar a discussão de uma proposta de lei que nem sequer ainda deu entrada na Mesa.
Uma voz do PSD - Já dou entrada!
O Orador: - Então deu entrada indevidamente, porque não consta que se peça uma autorização enquanto outra ainda existe para o mesmo objecto.
De qualquer maneira, em relação a esta terceira parte para a ordem do dia da próxima reunião não damos acordo.
O Sr. Presidente: - Posso então dar como assente que na ordem do dia da próxima reunião se discutirá em primeiro lugar, o projecto de lei apresentado pelo PCP, seguido da discussão e votação, na especialidade do projecto de lei hoje aprovado na generalidade. Entretanto, foi posto o problema se nesse dia se poderá apreciar ou não o pedido de prorrogação do prazo de autorização
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.
Sr. Presidente - Faça favor.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço, a palavra.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente que marco desde que esse consenso se estabeleça, sejam quais forem os motivos que possam levar VV: Exas. A concordar uns com os outros. Mas neste caso é o Plenário que está a deliberar sobre a própria ordem do dia.
Portanto, a ordem do dia será, em primeiro lugar, a votação do projecto de lei do PCP; em segundo lugar, a discussão e votação na especialidade do projecto de lei n.º 455/I...
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito?
O Sr. Carlos Brito (PCP): - É só para formular uma pergunta à Mesa.
Sr. Presidente: - Faça favor.
Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a Mesa tem a proposta de lei da prorrogação do pedido de autorização legislativa?
O Sr. Presidente - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de aguardar um momento, porque não sei se já terá ou não sido anunciada.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, informei-me junto dos meus camaradas e eles não têm ideia de ter sido anunciada até agora.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveito esta pausa para anunciar a entrada na Mesa de um pedido de ratificação, com o n.º 324/I, apresentado pelo PS, que retoma o pedido da ratificação, que estabelece normas relativas à concessão e emissão de passaportes especiais, que fora apresentado por Deputados dos grupos parlamentares da Aliança Democrática e de que estes vieram a desistir, e os seguintes projectos de lei: n.º 470/I (Elevação da Vila da Feira à categoria de vila); n.º 472/I, (Elevação de Fiães à categoria de vila); n.º 473/I ( Elevação de Paços de Argoncilhe à categoria de vila); n.º 474/I (Elevação de Santa Maria de Lamas à categoria de vila); n.º 475/I (Elevação de Arrifana à categoria de vila), e n.º 476/I (Elevação de Paços de Brandão à categoria de vila). Todos estes projectos de lei foram apresentados pelo PS.
Srs. Deputados, a proposta de lei que prorroga o prazo de autorização legislativa sobre delimitação do sector público e do sector privad o, foi apresentada como alteração da lei n.º2/80, de 14 de Março, tomou o n.º 321/I e já foi apresentada e anunciada no dia 6 de Maio. O que está é apresentada sobre a forma de alteração apenas quanto ao prazo inicialmente fixado.
Portanto, está em condições de poder entrar na ordem do dia da próxima sessão, se se estabelecer consenso sobre esse ponto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.