Fernando Raimundo Rodrigues (Círculo Eleitoral de Aveiro), por António Monteiro de Freitas. Esta substituição é pedida por um período não superior a um mês, a partir de hoje, inclusive.
Natália de Oliveira Correia (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho. Esta substituição é pedida por um período não superior a um mês, a partir de hoje, inclusive.
2-Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos não eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelos referidos partidos nos respectivos círculos eleitorais.
3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
5 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade no que respeita às primeiras quatro substituições e por maioria (com os votos favoráveis do PSD, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE e do Agrupamento Parlamentar dos Reformadores, votos contrários do PS e abstenção da UDP) no que respeita à última substituição.
O Sr. Armando Lopes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Armando Lopes (PS): - Para requerer que a acção se faça em separado em relação às quatro primeiras substituições e à última, visto que a posição do meu partido é diferente.
O Sr. Presidente: - Nesse caso vamos votar o relatório da Comissão de Regimento e Mandatos em relação às primeiras quatro substituições.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o mesmo relatório em relação à quinta substituição.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores, votos contra ao PS e a abstenção da UDP.
O Sr. Sousa Tavares (DR): - Peço a palavra para formular um esclarecimento sobre a quinta substituição.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, desejava saber porque é que a quinta substituição mereceu uma diferença de apreciação. É que votei sem consciência. Tinha pedido a palavra antes da votação, porque queria saber qual era o problema.
O Sr. Presidente: - Como V. Ex.ª sabe, tem sido orientação do PS votar contra a substituição do Deputado da mesma lista quando ele pertence a partido diferente.
Creio que é esta a orientação do PS.
O Sr. Armando Lopes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, é apenas para esclarecer que a nossa posição é esta: é que nós entendemos que o Deputado substituto deve ser aquele que na sequência normal figura na lista e não através do salto dado para ir buscar um Deputado do partido daquele que foi substituído.
O Sr. Presidente - Sr. Deputado Sousa Tavares, o problema não se põe, portanto, com a pessoa do Deputado.
O Sr. Sousa Tavares (DR): - Portanto, é a mesma questão que foi aqui debatida no início da sessão legislativa.
O Sr. Presidente - Srs. Deputados, vamos fazer agora o intervalo habitual.
Está suspensa a reunião.
Eram 17 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Está aberta a reunião.
Eram 18 horas e 25 minutos.
O Sr. Presidente: - Na continuação do debate do projecto de lei n.º 439/I, tem a palavra o Sr. Deputado Pereira de Melo.
O Sr. Pereira de Meio (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação de uma Faculdade de Direito na cidade do Porto era, desde há muito, não só uma ambição dos habitantes da «cidade invicta» como de toda a população nortenha.
Por esta razão, constituiu para o CDS motivo de júbilo o facto de num passado recente a Universidade Católica, após ter obtido autorização do Ministro da Educação da altura, pertencente ao PS, ter tomado esta louvável iniciativa.