e simplesmente, num debate em que se confronta c Iniciativa pública com a iniciativa privada, vem pôr-se em causa essa liberdade de opção considerando-a de somenos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares para responder.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Realmente não podemos levar mais longe esta questão que será óptima para conversarmos os dois durante muito tempo, mas que a Câmara não terá talvez, obrigação de seguir.

Portanto, direi simplesmente ao Sr. José Luís Nunes aquilo que já disse: é que quando ele fala de direito, eu falo de obrigação. Quer dizer, ele põe o problema dizendo que o Estado tem o direito de criar uma Faculdade de Direito no Porto, e eu digo que tem; contudo, não é«isso que está em causa, a isso nenhum de nós se opõe.

O problema que coloco é o de se saber se o Estado tem obrigação de a criar neste momento. O Sr. Deputado José Luís Nunes acha que sim e eu acho que não porque não é necessário.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador. - Este argumento é que me parece que o Sr. Deputado não transpõe porque imagina que estou a querer limitar esse direito de o Estado criar a Faculdade. Não estou de maneira nenhuma a querer limitar esse direito, estou até a reconhecê-lo integralmente; o que sustento é que esse direito deve ser exercido quando é preciso e, sociologicamente, parece-me que neste momento nào é preciso.

Portanto, é apenas uma questão de conveniência e não uma questão de direito nem de princípios - sobre os princípios estamos integralmente de acordo. Dr. José Luís Nunes.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma intervenção.

Risos da Sr.ª Deputada do PCP Zita Seabra.

..., é dito por um Deputado reformador que não é da competência desta Assembleia que eles propõem que crie um Museu - criar uma Faculdade de Direito no Porto. Entenda quem for capaz... É óbvio que a coerência é só de quem utiliza os argumentos coerentemente e, ao fim e ao cabo, nem todos se podem sacrificar a ela, mas seria bom que a ligeireza na argumentação não caísse em situações tão ridículas como estas!

Os Srs. Deputados do PSD podem não ter a clareza e a coragem do CDS para dizerem claramente por que é que não votam a favor deste projecto; a transparência de dizer que, como eles, querem defender a situação de privilégio e de prerrogativa injustificada que seria posta em causa com a criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto, mas parece que não lucram muito é em adiantar com esse triste argumento qual seja o de que não compete à Assembleia criar Faculdades de Direito...

É óbvio que ao ter em conta as fazer de oportunidade e de conveniência talvez v direito e ninguém lhe põe isso em causa. É óbvio que está no direito de seleccionar os professores ideológica, religiosa, filosófica, política e partidariamente, e está no seu direito de, de igual modo, fixar os programas segundo a orientação que dá aos cursos ministrados nessa Faculdade.

Contudo, ao que todo o estudante português tem direito é, precisamente, a um ensino não ideologicamente orientado, a uma escola em que os estudantes, os docentes e os currículos não sejam ideológica, religiosa ou partidariamente seleccionados, como acontece na Faculdade de Direito da Universidade Católica.

Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi o que sucedeu era 1975.

O Orador - Por isso, é óbvio que afirmar que a Universidade Católica é a Universidade do Estado é igual é uma pura tolice porque toda a geme sabe que não é. E é por não ser igual que a Universidade Católica funda as suas próprias Faculdades, e é por isso que há estudantes e professores que não