O Sr. Vítor Louro (PCP): - É de mau!
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que pouca vergonha ...
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura,
o drama das populações do Norte ou quem propositadamente lhes é alheio não entende o que. quer dizer esta falta de advogados que dê apoio a essas populações. Pelo contrário, em Lisboa onde há também uma Faculdade de Direito pública e uma Faculdade Católica que também dá licenciatura em Direito, há 1997 advogados e no restante distrito judicial há apenas 246. Há aqui, de facto, forte poder de escolha ou uma opção de classe de serviço dos advogados bem nítida.
Eu penso que diversificar as Faculdades dei Digito e colocar uma numa zona onde os conflitos são diários e onde a luta pela sobrevivência é muito grande seria muito importante. Para além. disso ei retomando, dei novo o exercício de um ensino como o Direito como o exercício da actividade praticada em todas as faculdades de Ciências Humanas, que foi durante o fascismo afastado da cidade do Porto, parecia que devia ser do consenso de todos os Deputados - havendo até uma grande percentagem de advogados da AD que são dessa zona a criação dessa Faculdade. Mas possivelmente ficaremos à espera de um novo projecto de lei vindo das bancadas da AD, atabalhoado e mal feito, que será aprovado por esta Assembleia da República.
Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns Deputados do PS da UDP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.
O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados do PPM votaram contra o projecto de lei n.º 439/I, apresentado pelo PCP, pelas seguintes razões fundamentais.
O Sr. Gualter Basílio (PS): - E as propostas de alteração?!
O Orador: - Entendemos não ser boa prática dos regimes representativos que decisões que deviam integrar-se na planificação do departamento competente do Executivo, como é a criação de Faculdades em Universidades, sejam tomadas concreta e parcelarmente pelo Parlamento. Em última análise, iniciativas como esta poderiam ser consideradas uma violação do princípio comido no artigo 170-º, n.º 2, da Constituição.
Por outro lado, sabendo do esforço que está sendo feito pelo Ministério da Educação e Ciência no sentido de na necessária exiguidade de meios humanos e financeiros poder assegurar a mais económica cobertura de instituições de ensino que as circunstâncias permitem e aconselham, poderia uma deliberação favorável ao projecto prejudicar o equilíbrio do conjunto.
Acresce que a criação de unia Faculdade numa Universidade deverá razoavelmente levar era conta, com especial atenção a vontade desta, em ordem a assegurar-se, na medida do possível, a autonomia universitária.
Pensamos que importa procurar assegurar às populações do Norte do País e designadamente da zona do Porto, o ensino jurídico universitário, não confessional, em termos de liberdade, acesso e facilidades praticadas nas restantes Universidades públicas que dispõem de Faculdades de Direito.
Mas pensamos (igualmente que o Governo, sensibilizado para esse objectivo, e dispondo de informação geral e especial, estará em melhores condições para o atingir com a brevidade possível, na forma mais adequada.
O Sr. Vítor Louro (PCP): - E aquela das propostas de alteração?
Vozes do PPM: - Era só se passasse...
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.
O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata acaba de votar contra a aprovação na generalidade do projecto de lei n.º 439/I, que visava a criação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
Será útil começar por deixar perfeitamente claro, ainda que isto constitua repetição do que já se disse, que o Partido Social-Democrata não votou o presente projecto de lei ainda que tal não possa ser reconduzido à conclusão simplista de que terá impedido por esse facto que a Universidade do Porto e a juventude do Norte do País viessem a dispor imediatamente de uma Faculdade de Direito.
Esperamos que os órgãos de comunicação social aqui presentes saibam ter a coragem de exprimir junto das populações o autêntico sentido de um voto e mesmo das suas consequências...
Protestos do PCP.
... abstendo-se de desvirtuar uma atitude que tem, como já se viu, a sua justificação.
Protestos do PCP.