mal e seria bem mais condenável a atitude do Governo se, pura e simplesmente, pelo facto do ter sido declarada por um órgão competente a inconstitucionalidade de um diploma, desistisse de levar até ao fim a sua tentativa de legislar nesta matéria. O Governo não desafia nenhum órgão de Soberania, respeita as decisões do Órgão de Soberania que declara a inconstitucionalidade do diploma e apresenta outro diploma com modificações susceptíveis de determinar uma posição diversa do Conselho da Revolução.
Não queria deixar de fazer um comentário a um direito exercido livremente que poderia qualificar de exercido abusivamente e, portanto, considerá-lo ilegítimo. Mas não vou enveredar por esses caminhos. Apenas vou registar que; os relações de confiança recíproca e mútua entre os grupos parlamentares desta Assembleia, que temos procurado que estejam na base, do funcionamento deste Órgão de Soberania, acabam de sofrer um rude golpe nesta sessão que hoje se realizou.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Temos que concluir que não podemos confiar na boa vontade que muitas, vezes tem norteado o nosso comportamento em face da Oposição, e verdade seja dita que a Oposição continua, como até aqui o fez a maior parte das vezes, » não usar de boa vontade, diria mesmo de boa fé, em relação a maioria.. Se a Oposição pretende lançar mão de expedientes desta natureza e de guerrilhas desta natureza para impedir a aprovação de uma proposta do lei que sabia ser importante paira, a maioria, esta saberá também utilizar os seus direitos regimentais e receamos, um que desta utilização rigorosa dos direitos regimentais não seja a Oposição a tirar maiores vantagens...
O Sr. Manuel Moreira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Não abusaremos do nosso direito, mas não estaremos dispostos a, confiando demasiado nas normas de comportamento que é uso serem seguidas nesta Assembleia, sujeitarmo-nos a situações como estas, em que um partido da Oposição, sem qualquer razão plausível pede o adiamento da votação. Isto porque não há ninguém que consiga perceber onde é que está a complexidade dos três artigos desta proposta de lei que possam determinar a necessidade de um grupo parlamentar pedir o adiamento da sua votação - eu peio menos, não consigo: alcançar!
Portanto, a nossa conclusão será a de que teremos de modificar o nosso comportamento em face dos partidos da, Oposição, na sequência da modificação unilateral deu seu comportamento em relação a nós próprios.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - É a segunda ameaça que faz hoje!
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Estamos cheios de medo!
O Orador: - Saberemos, também, utilizar o Regimento na altura devida e talvez muito mais cedo do que possam imaginar.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
contrasenso majoritário, ao qual fazemos a nossa oposição». De qualquer modo, essa foi. a motivação, mas saiu assente daqui, assim o interpretei e assim o afirmei no final da sessão, que esta proposta de lei seria discutida e votada nesta presente, sessão.
Creio que era este o esclarecimento que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira queria que eu desse.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer um protesto acerca da intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Parece-me agora claro para todos, com a repetição que o Sr. Presidente acaba de fazer do meu pedido, que eu manifestei, aliás, não só uma vez, o nosso desacordo em relação à inclusão deste ponto na ordem de trabalhos. Donde, Srs. Deputados, foi incluído como eu próprio disse - porque par maioria seria votada a sua inclusão contra a nossa opinião. Tínhamos toda a legitimidade de usar todos os direitos regimentais para evitar que se consumasse aquilo que pretendíamos negar quando se marcou a ordem de trabalhos. Nós, Partido Comunista Português e Grupo Parlamentar, não estávamos, e isso está escrito expressamente no registo do Diário, comprometidos com a votação desta lei até às últimas consequências, isto é, até à discussão na especialidade, estávamos sim, e dissemos isso anteriormente, comprometidos com a votação dos outros dois d iplomas.
Daqui o Sr. Deputado Amândio de Azevedo deve tirar a seguinte conclusão: não houve má fé da nossa parte ...
Vozes do PSD: -- Que ideia!
O Orador: -..., mas simplesmente o uso de direitos regimentais, como aliás os senhores usaram e