Assim, VV. Ex.ªs estão com certeza recordados que em algumas propostas apresentadas na Mesa, aquando da discussão na especialidade do OGE, aparecia a designação imprópria de proposta de alteração, que é uma figura que nem sequer há no Regimento. A alteração é um género onde cabem várias espécies e essas espécies é que são consignadas no Regimento. E nessa altura a Mesa, embora as propostas fossem designadas de alteração, entendia-as nitidamente, pelo seu conteúdo, como de eliminação, de aditamento ou o que quer que fossem.
Não está realmente expresso na alínea c) do artigo 81.º do Regimento, que diz: «À emissão de votos de congratulação, saudação, protesto ou pesar [...]», a designação de voto de homenagem, mas é evidente que neste caso a Mesa, apesar de o considerarem voto de homenagem, admitiu-o e entende-o como voto de congratulação, sem ter de estar em bizantinas indagações de título.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, aceito como possível a qualificação que a Mesa lhe dá, mas gostava que fosse o autor a. dizer qual é o sentido do voto, porque, a não ser assim, até posso admiti-lo como sendo de pesar pela morte de S. Bento.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que é certo é que isso envolve já a discussão do voto, o seu sentido, a sua natureza, o seu alcance, é estar a prolongar o período de antes da ordem do dia e essa discussão será feita na próxima reunião.
Neste momento não haverá mais discussões sobre, este assunto.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente,
O Sr. Presidente: - V. Ex.ª deseja ainda intervir sobre este aspecto, Sr. Deputado?
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não, Sr. Presidente. Era exactamente para que se pusesse termo a este prolongamento do período de antes da ordem do dia. Aceitamos como boa a qualificação da Mesa em relação ao voto, pois é a entidade competente para o fazer.
O Sr. Presidente: - V. Ex.ª tem toda a razão. Esto encerrado o período de antes da ordem do dia.
O Sr. Presidente: - Entramos no período da ordem do dia.
Para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.
O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - É do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:
Em reunião realizada no dia 21 de Maio d« 1980, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:
1 -Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:
Domingos da Silva Pereira (círculo eleitoral de Braga) por António Mendes Carvalho. Esta substituição é pedida por um período não superior a dez dias.
João Fernandes Homem (círculo eleitoral de Lisboa,) por Maria Salete Gomes Simões Salvado. Esta substituição é pedida por «m período não superior a dez dias.
2 - Analisados os documentos provenientes do que a Comissão dispunha, verificou-se; que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos não eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência da festa eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelo referido partido nos respectivos círculos eleitorais.
3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte, parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
5- O presente relatório foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis do PSD PCP CDS, PPM, MDP/CDE e do Agrupamento Pari lamentar dos Reformadores, votos contrários do PS e abstenção da UDP.
O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados pretende usar da palavra, vamos proceder à votação do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores, votos contra do PS e a abstenção da UDP.
O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do projecto de lei n.º 450/1 -Disposição dos resíduos