tem resíduos nucleares destinados a descarga em águas internacionais deverá ser regulamentado o mais rapidamente possível. Em todo o caso, gostaria de saber se a fiscalização dessa regulamentação está prevista a forma de detectar a carga que os navios transportam quando trazem resíduos nucleares. Consideremos estas duas fontes importantes para sabermos o sentido da palavra «regulamentação».

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Luís Coimbra, louvamos a intenção que está por detrás deste diploma. Também o consideramos insuficiente o que oportunamente tornaremos mais claro, mas já que todos os artigos foram objecto de pergunta menos o artigo 4.º, farei então uma acerca dele.

Diz o artigo 4.º que: «O Governo legislará, no prazo de noventa dias, sobre as sanções a aplicar em caso de violação ao disposto no artigo 1.º» Parece-me que se trata aqui de, conceder, em matéria da competência reservada da Assembleia, uma autorização legislativa ao Governo que este não solicitou, o que não me parece muito crucial em termos de Constituição e de Regimento.

Era este esclarecimento que pedia ao Sr. Deputado Luís Coimbra, uma vez mais com as minhas homenagens pela intenção que subjaz a esta iniciativa.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra para responder, se assim o entender.

diariamente, mas quase por certo mensalmente. Com certeza que teve oportunidade de saber, aliás isso foi referido quer pela comunicação social escrita, quer por um programa da Radiotelevisão -salvo erro ainda não há muitos meses - que essas situações ocorrem, inclusivamente já foram motivo de um acidente, que poderia ter tido consequências graves, com um dos barcos de ecologistas que normalmente perseguem os navios que se destinam ao lançamento dos detritos nucleares nas águas oceânicas, concretamente ao largo da Zona de Hague e ao largo da Bafa da Biscaia.

Embora o Sr. Deputado Sousa Marques tenha falado, entre outras medidas, na poluição química, na poluição dos petroleiros, sobre que estamos bem preocupados e achamos que será extremamente conveniente legislar e coordenar todas as leis contra a poluição dos elementos vitais à vida, perguntou que medidas propõe o PPM sobre o problema do controle da radioactividade em relação aos nossos rios internacionais, concretamente nos rios Douro, Tejo e Guadiana. Sr. Deputado, perante o funcionamento actual ou para breve de centrais nucleares espanholas situadas junto à nossa fronteira, devo dizer que, contrariamente aos Governos que antecederam o da Aliança Democrática e muito contrariamente às negociações realizadas durante o V Governo Constitucional, o Governo da Aliança Democrática já assinou uma base de acordo específica para as questões nucleares com o Governei Espanhol, facto que o V Governo Constitucional não teve coragem de fazer - por tibieza, talvez por crença no futuro da energia nuclear, mas a verdade é que não o fez, o actual Governo fê-lo e julgo que, oportunamente, teremos a oportunidade de falar aqui na Assembleia, mais em detalhe, sobre esse acordo,

O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Sr. Deputado conhece o acordo?

que emana de um determinado avanço do conhecimento científico não vai à frente do poder de assimilação pela própria tecnologia de forma a possibilitar que o homem possa sempre controlar os actos por si praticados.

A energia nuclear nesse aspecto, é um sintoma, quanto a nós muito mau, do que se está a passar no desenvolvimento de determinadas tecnologias é que, pela primeira vez, na história da Humanidade criaram-se artificialmente pelo homem situações que não existem no seu estado de equilíbrio e de estabilidade na Natureza. E isto pode ter consequências muito graves a nível planetário.

Evidentemente que quando se fala que a energia é indispensável ao progresso dos povos, também consideramos integralmente que isso é verdade, mas, para sermos verdadeiros com nós próprios, temos de