É já do conhecimento dos representantes dos grupos parlamentares um voto apresentado pelo PSD, do seguinte teor:
Voto
Encontra-se a Assembleia da República profundamente preocupada com alguns factos que decorrem de acções terroristas levadas a cabo por minorias antidemocráticas, que têm desencadeado operações que, por um lado, custaram à vida a cidadãos e, por outro, se traduziram no roubo de dinheiros públicos e crivados.
Nessas acções vários elementos da GNR e PSP foram vitimas desses processos, facto que muito lamentamos e que enluta a democracia.
Nenhum Estado responsável pode prescindir dos meios necessários à detenção, prevenção e combate ao terrorismo.
O Estado Português não dispõe dos instrumentos necessários para a investigação e resposta a acções desta natureza.
Por isso, a Assembleia da República considera como imperiosa a publicação de legislação adequada que dê resposta cabal a essas preocupações.
Face à situação existente, a Assembleia da República aprova o seguinte voto:
A Assembleia da República, na sua reunião de 21 de Maio de 1980:
2) Requer ao Governo a publicação de legislação necessária à detecção, prevenção e combate ao terrorismo;
3) Considera de máxima urgência a publicação da legislação necessária à operacionalidade plena do grupo de Operações Especiais, criado pelo Decreto-Lei n.º 506/79, de 24 de Dezembro;
4) Considera indispensável à defesa da independência nacional e à manutenção do regime democrático instaurado em 25 de Abril a publicação urgente da legislação que, respeitando as liberdades fundamentais e os direitos do homem consagrados na convenção europeia, garanta a segurança interna.
A Mesa anuncia ainda que foram apresentados os seguintes projectos de lei: n.º 483/I, sobre a criação do círculo eleitoral de Macau, e n.º 484/I, sobre a alteração da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral da Assembleia da República), ambos apresentados pelo PSD.
Os nossos trabalhos recomeçarão amanhã, às 9 horas e 30 minutos.
Está encerrada a reunião.
Eram 22 horas.
Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Social-Democrata (PSD)
Amândio Santa Cruz Domingues Bento Oliveira.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade de Azevedo.
António Alberto Correia Cabecinha.
António Monteiro de Freitas.
Armando António Correia.
Arménio dos Santos.
Gados Matos Chaves de Macedo.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Mendes da Costa.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
José Ângelo Ferreira Correia.
José da Assunção Marques.
José Bento Gonçalves.
José Henrique Cardoso.
José Manuel Cochofel Ferreira da Silva.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
Júlio de Lemos de Castro Caldas.
Luís António Martins.
Manuel Luís Fernandes Malaquias.
Manuel Maria Moreira.
Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva.
Maria Manuela Simões Saraiva.
Marília Dulce C. P. Morgado Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Miguel Camolas Pacheco.
Nicolau Gregório de Freitas.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Partido Socialista (PS)
Alberto Marques Antunes.
Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
António José Sanches Esteves.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando Filipe Cerejeira P. Bacelar.
Carlos Alberto Costa de Sousa.
Carlos Manuel Natividade Costa Caudal.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Alves de Almeida Miranda.
Fernando Luís de A. Torres Marinho.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo M. Curto.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Joaquim Gomes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Maximiano de A. Almeida Leitão.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.