pação na gestão parece-me um termo mate inequívoco e, em todo o caso, porventura de sentido muito mais preciso do que é o do artigo 63.º da Constituição.

Portanto, o que entendo é que o legislador constituinte tomou como a principal camada directamente interessada numa boa gestão das instituições de segurança social as camadas dos trabalhadoras assalariados, mas não evoluiu, assim como nós também não excluímos, os outros, Sr. Deputado. Aliás, na nossa memória justificativa diz-se isso mesmo.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado isso é uma provocação bem justificação! Como é que liga a gestão à passagem de cheques!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Antes de prosseguirmos com a discussão do projecto de lei, dou a palavra ao. Sr. Deputado Pinto da Cruz, para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passo a ter um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, do seguinte teor:

Comissão de Regimento e Mandatos Relatório e parecer

Em reunião realizada no dia 27 de Maio de 1980, pelas 17 horas e 30 minutos, foram apreciadas, as seguintes substituições de Deputados:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

5 - O presente relatório, foi aprovado por unanimidade no que respeita à primeira substituição e por maioria, com os votos favoráveis do PSD, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE e do Agrupamento Parlamentar dos Reformadores, votos contrários do PS e a abstenção da UDP no que respeita à seguinte substituição.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do parecer.

O Sr. Vítor Vasques (PS): - Sr. Presidente, peço a votação por alíneas.

O Sr. Presidente:- Com certeza, Sr. Deputado.

Vamos então votar a primeira substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a segunda substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP. do CDS. do PPM. do MDP/CDE e dos Deputados reformadores, votos contra do PS e a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Continua a discussão do projecto de lei n.º 462/I.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs Deputados: O projecto de lei n.º 462/I do PCP,