Vamos então proceder à discussão e votação na especialidade do projecto de lei em causa.
Em relação ao artigo 1.º existe uma proposta de emenda do MDP/CDE, que é do seguinte teor:
Proposta de alteração
Os Deputados do MDP/CDE abaixo assinados propõem as seguintes alterações ao artigo 1.° do referido projecto:
Os Deputados têm prioridade nas reservas de transporte entre Lisboa e a sua residência ou círculo por que foram eleitos ou vice-veirça durante o funcionamento efectivo da Assembleia ou por motivos relacionados com o desempenho do seu mandato.
O Sr. Presidente: - Vamos votá-la.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos a favor do MDP/CDE e as abstenções do PS e do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes, para uma declaração de voto.
O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer que nos abstivemos porque entendemos que a situação dos Deputados dos Açores e da Madeira é totalmente diversa da dos Deputados do continente. Por conseguinte, entendemos que para situações diversas temos de ter soluções também diversas.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.
O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Uso da palavra só para significar que ficou criada uma iniquidade entre os Deputados eleitos pelos círculos dos Açores e da Madeira e os Deputados electos por outros círculos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Depois daquilo que foi dito, fazer-se esta afirmação que acaba de ser feita é quase impensável porque há uma razão forte para se dar esta regalia aos Deputados das ilhas que não têm qualquer outro meio de transporte para se deslocarem para o continente que não seja o avião, o que não acontece com os restantes Deputados.
Aplausos do PSD e do CDS.
O Sr. Luís Catarino(MDP/CDE): - Peço a palavra, sr. Presidente.
O Sr. Presidente; - Sr. Deputado, como sabe, não se pode pronunciar depois de uma declaração de voto.
O Sr. Luís Catarino(MDP/CDE): - É que, Sr. Presidentes simpaticamente, a discussão não tem sido tão disciplinada de forma que não possa esclarecer um ponto ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que suponho me irá agradecer.
É que eu não estou a criticar esta regalia dada aos Deputados dos Açores e da Madeira. Estou só a dizer que, pela letra da vossa proposta que foi aprovada, sucede o seguinte: se um Deputado da Madeira ou dos Açores residir no Porto tem direito a marcar com prioridade a sua passagem para Lisboa, o que não acontece com um Deputado eleito pelo círculo do Porto.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Devo dizer que essa é uma interpretação completamente errada e que é apenas da responsabilidade do Sr. Deputado Luís Catarino.
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o artigo 1.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, AO PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.
2 Os Deputados eleitos pêlos círculos dias Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira têm prioridade nas reservas de passagens na TAP entre Lisboa e a sua residência ou círculo por que foram eleitos e vice-versa, durante o funcionamento efectivo da Assembleia ou por moivos relacionados com o desempenho do seu mandato.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, muito brevemente para dizer que não se trata da questão de fundo - a regalia parece correcta -, trata-se tão-só de saber se este será o meio idóneo ou se o meio idóneo era atribuí-la por meio de uma lei. Como isso nos suscita bastantes dúvidas, e como não houve oportunidade de discutirmos esse problema em sede de comissão, nós abstivemo-nos.