taram aqui colocar qualquer dúvida ou qualquer crítica ao procedimento verdadeiramente indecoroso que foi feito pelo V Governo Constitucional ao legislar à revelia e nas costa da Assembleia da República, depois de saber já ter sido eleita uma maioria para esta Câmara
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
O Orador - Finalmente, pretendemos salientar que foi razão do nosso voto a forma brilhante e totalmente elucidativa como o Sr. Ministro da Justiça esclareceu todas as dúvidas que aqui lhe foram postas, dando inteiramente conta daquilo que o Governo vai fazer nesta matéria.
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.
A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: o MDP/CDE vetou contra, esta proposta de lei porque discorda do pedido de autorização legislativa pedido, quanto a nós, sem urgência para isso.
Por ocupação dos nossos Deputados não podemos participar na discussão, em todo o caso o meu partido já se pronunciou sobre este tema, com a competência e seriedade com que costumamos fazer as nossas apreciações, através do Deputado Luís Catarino. Lamentamos que os trâmites da Assembleia não sejam os normais, porque teríamos tido gosto em intervir na discussão agora terminada.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.
O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na evolução dos momentos que vivemos, sobretudo na Europa Ocidental, entendemos que é chegado o período a que alguém já chamou muito justamente, de "explosão judiciária". É assim em todos os países que se preocupam com uma melhor realização da justiça, é assim que se procura melhorar tanto quanto possível todos os seus mecanismos através dos tribunais, expressão máxima do Poder Judicial. Portugal, felizmente para nós, tem caminhado ultimamente na conquista desse espaço, procurando melhorar, tanto quanto possível, todos os seus mecanismos, para que a justiça seja mais eficaz e mais pronta.
O Sr. Pedro Rosete (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Quando o Governo nos pede uma autorização legislativa, estranho que se levante, por vezes, uma certa oposição a essa concessão, com o fundamento de que a mesma não tem pretexto. Ora, parece que assim a Câmara iria aprovar não a concessão de uma autorização legislativa, mas o decreto, facto que seria inconstitucional. Dentro desta perspectiva, o pedido de autorização legislativa não vem despejar de conteúdo os poderes da Assembleia, pelo contrário, vem reconhecer a sua competência de conceder autorizações legislativas para o Governo legislar nesta matéria com a prontidão e eficácia que se pretende e que se deseja.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador. - Sobretudo quando o pedido vem documentado com os esclarecimentos necessários, sobretudo quando o Sr. Ministro vem aqui prestar os esclarecimentos com aquela lucidez e preparação técnica de que está possuído pela longa experiência que tem, não só pela actividade nos tribunais, mas pelos cargos que tem exercido - haja em vista o de bastonário da Ordem dos Advogados -, a Câmara, se não houvesse reservas mentais, deveria ter ficado suficientemente esclarecida de que os motivos que estão na base do pedido eram procedentes.
Levantaram-se alguns problemas quanto ao Conselho Superior da Magistratura na medida em que se pretende criar um conselho judiciário restrito, mas é de tal modo clara a razão da criação desse órgão que estranho que os meus colegas da oposição tenham levantado apenas fumaça e poeira sem pretenderem discutir as razões de fundo dessas mesmas questões.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Outros aspectos fundamentais haveria a salientar, mas para não alongar esta declaração de voto, refiro apenas que o esclarecimento dado pelo Sr. Ministro e a explicação dos motivos que estão na base do pedido são para nós razão fundada para dar, como demos, um voto positivo ao pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo nesta matéria para que a nossa justiça seja mais acessível mais fácil e mais pronta.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.
vigor sobre a organização judiciária são léis a rever mais profundamente do que esta reforma que vai ser introduzida e, por consequência, não poderíamos deixar de votar favoravelmente esta autorização.