???? I SÉRIE-NÚ???????????Sendo assim, todo este articul????(que repetimos, consideramos inteiramente válido) se nos apresentauia de origem, o que é justo sosta de lei do Governo. E, neste sentido, do 'Paecemos o mérito do projecto da oposição por ter alertado eventual??????????????????????????????????????????????????????????????projecto da oposição contém aquilo que atráoras;

s - regras de conteúdo tão vagopara a regularização das situações, estabelecimento de caleários! eleitorais, e??????????????????????????????????????????????????????????????? os interesses de ordem geral e?????l em causa, bem como as reperde

redacção e algumas exigências formais dispensáveis. Estamos assim convencidos de que a comissão especializada, tem ai??????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????oposta de lei do Governo contém o> inais importante do conjunto" das matérias e ainida porque supera de muito longe e projecto d????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????Interna e Poder Local o encargo e a responsabilidade de melhorar o itextoroposto. Como para tanto o projecto de lei do Partido????????????????????????????????????????????????????1.º????????????????????????????????????????????????????????????????????????? da proposta de lei do Governo.

tc.

Facilmente se compreende por isto que a proposta de lei do Governo se apresenta melhor estruturada, mais completa e, por conseguinte, mais adequada às finalidades que se pretendem atingir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isto não quer dizer que consideramos o diploma governamental isento de mácula e capaz de responder integralmente àquilo que devem esperar de um documentei deste tipo. Julgamos, ao contrário, que carece, em alguns aspectos, de aperfeiçoamento. Certos indicadores serão talvez pouco realistas; a ??????????????????????????????????????????????????????????????????????????s adequada; há deficiências de a solução, criando uma subcomissão destinada ao estude' de ambos os diplomas.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

especificadas, mas possivelmente terá poucas, tendo muitas, mas só de um género. Há terras que, pela especificidade da vida que se faz, pela intensidade cultural, pela dinâmica da própria população e até pela dinamização que a sua passagem a freguesia poderia eventualmente representar e fomentar, vão sair fora dos critérios apurados da proposta de lei do Governo.

O Sr: Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira, para responder, se assim o entender.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, hoje parece que temos ambos tempo para perguntar e responder.

Sr.ª Deputada, temos a honra de ter V. Ex.ª na Comissão de Administração Interna e Poder Local. Devo dizer-lhe que, dentro daquilo que referi, deixou-se com certeza todas as porta abertas ao número de indicadores. O que estava em causa era a filosofia: nem apenas a vacuidade que o projecto de lei do Partido Comunista Português trazia e que deixaria esta