reduzida paro além de um certo ponto num mundo como o de hoje.
Para além disso, queria dizer o seguinte: eu não sabia que o n.º 3 do voto em «apreço se tratava do uma pirraça ou de um ponto de contencioso entre a maioria e o Sr. Presidente da, República. Afinal do contas isto engrena numa notícia que li nos jornal, em que se dizia que o Sr. Presidente da República era o responsável peto grassar do terrorismo, na medida em que não promulgava um diploma que tinha em seu poder para esse efeito.
Eu entendo que não temos nada que fazer recomendações a um Órgão de Soberania como a Presidência da República. Se o Precedente da República ainda não publicou esse diploma ele saberá porquê, é lá com ele, já que assume a responsabilidade dos seus actos. Agora não penso é que este voto seja o melhor caminho para a AD alimentar a sua luta com o Presidente da República.
Aplausos do PS.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!
O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, como não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vamos votar o voto que temos estado a discutir. Vamos, portanto, de acordo com o pedido formulado pelo PS, votar ponto por ponto, pelo que passamos à votação do ponto n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos votar o ponto n.º 2.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Vamos votar o ponto n.º 3.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Vamos votar o ponto n.º 4.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Uma para uma declaração de voto.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!
O Orador - O que se pretende com isto? Desvalorizar a Assembleia, o Órgão de Soberania mais eminente da representação nacional? Uma coisa nos pa-icce certa: é que os grupos parlamentares subscritores do voto mostraram com ele que os seus propósitos políticos são os de conceder ao Governo cada vez maiores poderes; são os de tentar concentrar nas mãos do Governo poderes autoritários, poderes que o subtraia ao controle desta Assembleia.
Não poderíamos, assim, dar o nosso acordo aos n.ºs 2, 3, e 4 do voto apresentado. O ataque e a prevenção do terrorismo não podem ser alcançados pela via que a história demonstra acabar por pôr em perigo as liberdades e direitos legítimos dos cidadãos.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador - Quanto ao terrorismo, pois somos contra ele, fomos os primeiros a denunciá-lo, temo sido bastas vezes vítimas dele e uma vez, mais chamamos a atenção do País para que os actos recentes de terrorismo servem objectivamente a política da direita, a política da AD, a política do Governo Sá Carneiro, que os actos recentes de terrorismo são contra a democracia e são contra o 25 de Abril.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Almeida Santos (PS): - É que o Sr. Deputado Angelo Correia chamou-me a atenção para o facto de que o n.º 4 teria outra formulação diferente da que nos foi distribuída e portanto queria clarificar que votámos a seguinte redacção. «Considera indispensável à defesa da independência nacional e à manutenção do regime! democrático a publicação urgente da legislação respeitante à segurança interna.» Se há outra formulação gostaríamos de a conhecer.
O Sr. Presidente: - Há efectivamente uma outra versão, do ponto n.º 4.
O Orador. - Como não nos foi distribuída temos dela conhecimento, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Eu supunha que ela estava em poder de todos os Srs. Deputados.
O Orador - Não, Sr. Presidente, ela não foi distribuída ao nosso grupo parlamentar.
O Sr. Presidente: - Então, vou proceder à sua leitura. A nova redacção do ponto n.º 4 do presente voto é a seguinte: «Considera indispensável à defesa da independência nacional e à manutenção do regime democrático instaurado em 25 de Abril a aprovação urgente da legislação que é respeitando as liberdades