fundamentais e os direitos do homem consagrados na Convenção Europeia, garanta a segurança interna.»

Pergunto se isso altera o sentido de voto do PS.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não altera, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então não será necessário proceder a uma nova votação.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, queria dizer que perfilhamos vários dos considerandos que acabarem de ser expendidos pelo Sr. Deputado Lino Lima. Somos também contra o terrorismo e por isso promovemos este voto. Simplesmente entendemos que o combate ao terrorismo não se faz apenas por votos piedosos e de pesar pelas mortes das vítimas, mas que é necessário tomar todas as acções necessárias para os prevenir e sobretudo para evitar que as situações sejam demasiado propicias para que esses actos de terrorismo se desencadeiem. É por isso que entendemos necessário que no plano executivo, e para obviar a essa situação, sejam tomadas, as medidas necessárias. Aliás, como disse, o Sr. Deputado Ângelo Correia, há muito que fazer no plano do Executivo, no sentido de prevenir esses actos de terrorismo.

Por outro lado, entendemos que devem ser rapidamente promulgados e publicados diplomas do maior interesse para a coordenação das entidades responsáveis pela segurança e sobretudo também medidas que evitem, pelo menos, o desenvolvimento desse terrorismo. E como não é a Assembleia da República que pode resolver directamente esta situação, tanto no plano do Executivo, das acções administrativas e mesmo legais como na promulgação e publicação dos diplomas que já foram aprovados pelos órgãos competentes, entendemos que a Assembleia tem perfeitamente o direito e o dever de, fazer um veto por que essas acções sejam empreendidas.

Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

r um lado, não nos associamos a uma posição que, em nosso entender, consubstancia uma posição de demissão deste Órgão de Soberania perante outro, o Governo, pois que a legislação sobre detecção, prevenção e combate ao terrorismo e portanto sobre segurança interna, até pelas suas ligações com matéria de direitos, liberdades e garantias, tem de ser da alçada da Assembleia da republicas.

Em segundo lugar, votámos contra esses pontos porque o MDP/CDE não concede aval a este Governo para legislar em tal matéria, peia sua prática autoritária e por vezes repressiva, pelas suas frequentei violações de aspectos legais e por falta de condições de democraticidade para legislar numa matéria tão melindrosa que, em nosso entender, pode abrir um risco não apenas de procurar medidas efectivas de combate, ao terrorismo mas, com base neste pretexto, criar electivas medidas que possam na prática significar novas afrontas aos direitos e às liberdades individuais.

O Sr. Presidente: - Creio que não há mais nenhuma declaração de voto, pelo que vou proceder à leitura do voto apresentado hoje pelo PCP e cuja discussão ficará para a próxima sessão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia e vamos entrar na primeira parte do período da ordem do dia da qual consta a apreciação e votação de uma proposta de resolução do PCP.