Com a revisão da posição da Aliança Democrática, vai, de facto, permitir-se que esta situação se transforme. E, pela parte que toca ao Partido Socialista, nós muito nos congratulamos de os Deputados da maioria AD terem rectificado a anterior posição c permitido assim que, através desta proposta de resolução, o Governo possibilita a criação da Faculdade de Direito do Porto.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor desta recomendação pelos argumentos que aduzimos durante a discussão do projecto de lei sobre a criação da Faculdade de Direito do Porto, ao Partido Comunista Português. Dissemos durante essa discussão que éramos realmente a favor da criação da Faculdade de Direito do Porto, uma vez que isso era um velho e justo anseio das populações não só do Porto como da zona Norte do País, mas dissemos ainda que isso não competia a este Órgão de Soberania, à Assembleia da República, mas sim ao Executivo. E é dentro dessa linha que nós agora pensamos que esta recomendação é realmente positiva, pois que compete efectivamente ao Executivo criar a Faculdade de Direito do Porto.

Além disso penso que isso deve ocorrer depois da aprovação por esta Assembleia da República da Lei de Bases do Sistema Educativo que, essa sim, é a trave mestra do ensino em Portugal. E a partir daí creio que estão criadas todas as condições para que, de uma vez por codas, a Universidade Civil do Porto possa realmente ter um ensino completo, incluindo a sua Faculdade de Direito.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Há mais algum Sr. Deputado que deseje usar da palavra para declaração de voto?

Pausa.

Como não há mais declarações de voto, dou por encerrada esta matéria e, ainda antes de entrarmos na continuação do debate que ontem ficou suspenso, dou a palavra ao Sr. Deputado Alexandre Reigoto, para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS):

Comissão de Regimento e Mandatos

Relatório e parecer

Em reunião realizada no dia 29 de Maio de 1980, pelas 10 horas, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:

1 - Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis do PSD, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE e do Agrupamento Parlamentar dos Reformadores, votos contrários do PS e abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos o favor do PSD, do PCP, do CDS, e do MDP/CDE e votos contra do PS.

Srs. Deputados, vamos agora entrar na continuação da discussão conjunta dos diplomas que iniciámos ontem e que são os seguintes: