Vozes do PSD, do CDS e do PPM - Muito bem!
O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Brito instou o Governo sobre qual a sua política em matéria de abono de família. O problema do abono de família, como disse na minha intervenção, é que neste momen ele é inferior ao subsídio de doença. Está relegado ou vem sendo relegado por uma posição subordinada nos esquemas de benefício social.
É evidente que ainda aqui será a possibilidade que comanda, mas creio ser justo afirmar que, mais do que o abono de família pecuniário, interessava, em termos da espécie, em termos de prestação em equipamento social, que se garantisse às famílias a protecção na infância, aos deficientes na juventude, que é indispensável que a segurança social assuma.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - O Governo, como disse, não promete. Vai arrancar com uma reorganização e um sistema de financiamento da segurança social do qual, estou certo, resultarão benefícios para os reformados e para os deficientes.
O Sr. Carlos Brito (PCP): Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?
O Orador: - Faça, favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Depois de o ouvir, ocorre-me esta interrogação cruciante: então em matéria de segurança social onde é que está a mudança?
Risos do PCP e do PS.
O Orador: - Sr. Deputado, a mudança está, pelo menos, em termos finalmente assumido a responsabilidade pelo pagamento de pensões de reforma adicionais.
Aplausos da maioria parlamentar.
O Sr. Carlos Brito (PCP): A mudança já estava decidida!
O Sr. Vital Moreira (PCP): - A mudança foi para pior!
Risos do PCP e do PS.
Aplausos da maioria parlamentar.
E vai rever alguns princípios que o Sr. Deputado, mais do que na Lei do Serviço Nacional de Saúde, aqui hoje expressou; vai rever toda a filosofia burocratizante, exclusivamente estatizante que está inscrita na Lei do Serviço Nacional de Saúde e sem cuja - modificação poetemos continuar a escrever páginas no Diário da República que o Serviço Nacional de Saúde continuará na mesma...
Aplausos da maioria parlamentar.
O Sr. António Arnaut (PS): - Não apoiado!
O Orador: - Perguntou o Sr. Deputado qual a posição do Governo em relação ao artigo 64.º da Constituição. A minha intervenção parece-me! ter sido clara e as intervenções do Sr. Deputado é que têm transformado o artigo 64.º em algo; de coxo, porque para o Sr. Deputado esse artigo apenas defende a socialização da medicina entendida como colectivização dos meios quando, efectivamente, ele impõe a articulação dos meios que na realidade existem.
Disse na minha intervenção que não se tratava de defender um projecto de medicina convencionada, mas que se tratava de encontrar e desenvolver a utilização articulada dos meios que temos e isso será feito, custe aos defensores da estatização ou custe aos defensores da convencionação exclusiva!
Aplausos da maioria parlamentar.
O Sr. Carlos Macedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar esclarecimentos à Câmara.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou apenas referir-me à intervenção do Sr. Deputado António Arnaut, pois é matéria que me toca em particular.
Quando o Sr. Deputado António Arnaut pretende saber se estaríamos interessados ou não em rever princípios ou aspectos técnicos da Lei do Serviço Nacional de Saúde, dar-lhe-ia muito claramente que o Programa do Governo aponta para a revisão de ambos. E porquê?
Em primeiro lugar, a visão que o Sr. Deputado António' Arnaut tem da Constituição é uma visão unilateral. Quando, no seu artigo 64.º, a Constituição diz que o Serviço Nacional de Saúde é gratuito, geral e universal não diz que é gratuito para todos...
Vozes do PSD: - Muito bem!
Risos do PS.
O Orador: -... e era estranho que assim o encarássemos porque iríamos introduzir um maior factor de desequilíbrio sócio-económico, ao contrário do que se pretende!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - É geral, porque, de facto, abrange