blemas. E são conhecidas as condições difíceis, infelizmente tradicionais, em que ^trabalham, dedicada e sacrificadamente, os magistrados e funcionários de justiça, transportando no dia-a-dia da sua profissão a frustração angustiante da insuficiência e, às vezes, a inutilidade do seu esforço.

Parece-nos que é útil saber-se qual a situação no domínio da administração da justiça. A crise não é apenas - longe disso - a da falta de juizes e a da excessiva litigância do povo português. Faltam, sem dúvida, juizes, repete-se, mas, para além de uma simples recomposição dos quadros, há que tomar em conta uma série de factores que desencadearam a crise e que o Governo parece não ter surpreendido.

O MDP/CDE deixa estias reflexões porque elas podem contribuir para evitar que as soluções que se vão tentar, desintegradas da realidade total, se dissolvam mais uma vez, na frustração da sua ineficácia.

Vamos conhecendo a filosofia que conduz as opções políticas dos partido s da Aliança Democrática e que sustenta o Programa do Governo. E sentimos as nossas preocupações, para já relativamente ao sentido político de algumas medidas anunciadas pelo Governo.

Já as manifestámos quando comentámos as considerações do Programa sobre o Conselho Superior da Magistratura. E colocamos agora outra questão: como pensa o Governo fazer aquilo que ele chama a revalorização da família?

A nossa memória está fresca de um regime político que dizia assentar toda a sua filosofia social na família. Era o regime fascista! E sabemos o que de deixou à família portuguesa: a descriminação dos sexos, concedendo à mulher um estatuto diminuído, a mortalidade infantil, a ausência de assistência materno-infantil, os bairros de lata, o analfabetismo, o alcoolismo. Damos ao Governo o benefício de não supor que ele se proponha a atingir, especificamente, uma sociedade assim definida. Mas há que avisar dos riscos e também das intenções postadas por detrás das palavras. O qu e é a "revalorização" da família? O mesmo é perguntar: o que pensa o Governo da situação da família ilegítima, dos alimentos à companheira do homem que faleceu, do direito hereditário dos cônjuges, da paridade entre o marido e a mulher na condução dos negócios e assuntos do casal, nomeadamente no exercício do poder paternal?

O mesmo é perguntar: que pensa o Governo da reforma introduzida no direito civil e comercial que consagrou, na satisfação de exigências constitucionais e na filosofia de uma sociedade liberta, os grandes princípios da dignificação da mulher e assim do equilíbrio da sociedade conjugal?

Seria bom que o Governo oferecesse a este Parlamento uma informação precisa e lesto sobre este ponto.

São estas, Srs. Deputados e Srs. Ministros, as reflexões que o MDP/CDE houve por bem trazer ao Plenário.

Elas podem ter sido a denúncia de riscos mas foram, decerto, uma tentativa de contribuir para o debate e o esclarecimento das ideias.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Moreno.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Sr. Rui Pena (CDS.}: - Muito bem!

O Orador: - Seria de facto grave erro político se os Deputados que integram a Aliança Democrática não tivessem sempre presente esta verdade e dela não tirassem as evidentes consequências: a de que estamos aqui ao serviço de todo o povo português, mas por vontade expressa dos cidadãos que nos elegeram e o fizeram em função de um programa cuja realização lhes foi prometida.

Grande e grave é, pois, a nossa responsabilidade e a de V. Ex.ª, Srs. Membros do Governo, porque, uns e outros, teremos de ser escrupulosamente fiéis ao sentido das promessas então feitas, ao significado profundo do claro voto de mudança expresso pelo povo português aos 2 de Dezembro próximo passado e que aponta os caminhos novos que, no respeito do enquadramento institucional que nos rege, nos conduzirão na senda dos países progressivos e modernos em cuja comunidade legitimamente nos queremos integrar!

O Sr. Rui Pena (CDS}: - Muito bem!

O Orador: - Aquele primeiro juízo de adequação de que atrás falava é positivo, mas terá de ser complementado pelo acompanhamento cuidado e interessado da acção governativa. O que, longe de significar qualquer desconfiança, só exprime interessamento, sã colaboração, fidelidade ao mandato recebido!

Não temos dúvidas de que uma tal atitude não só será bem compreendida como desejada por VV. Ex.ªs, Srs. Membros do Governo!