Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut

Secretários: Exmo. Srs. Manuel Henrique Pires Fontoura

Bento Elísio de Azevedo

José Manuel Maia Nunes de Almeida

João Daniel Marques Mendes

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de vários requerimentos.

O Sr. Deputado Baeta Neves (CDS) apontou as carências de infra-estruturas rodoviárias, a situação da assistência hospitalar e o problema da conservarão e recuperação do património artístico e cultural ao distrito de Santarém.

Em declaração política, o Sr. Deputado Mendes Godinho (PS) criticou como incoerente a política agrícola do Governo da AD. No fim respondeu a protestos ou pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados José Cardoso (PSD}, Vítor Louro (PCP), Faria de Almeida (CDS) e Mário Lopes (PSD).

A Sr.ª Deputada Ercília Talhadas (PCP) fez a apresentação de um voto do seu partida sobre a defesa dos direitos da criança. No fim respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Oliveira Dias (CDS).

Depois de uma intervenção do Sr. Deputado Agostinho Domingues (PS) sobre o teor do voto apresentado, foi o inerente aprovado por unanimidade, segundo-se declarações de voto dos Srs. Deputados Helena Cidade Mouro (MDP/CD E). Ferreira do Amaral (PPM), Oliveira Dias (CDS), Pedro Roseta (PSD) e João Amaral (PCP) e um protesto do Deputado centrista em relação à declaração de voto do Deputado comunista.

Em seguida foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos favorável à autorização ao Sr. Deputado do PCP Domingos Abrantes para ser ouvido no 4.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa num processo em que queixoso.

Ordem do dia. - Na primeira parte, foi discutida uma proposta de resolução, apresentada pelo PCP, sobre a publicação de uma separata com os debates na generalidade e na especialidade das propostas de lei do Plano e Orçamento. Feita a apresentação da proposta de resolução pelo Sr. Deputado João Amaral (PCP), foi a mesma rejeitada por maioria, seguindo-se declarações de voto dos Srs. Deputados Amândio de Azevedo (PSD), Rui Pena (CDS), Carlos Lage (PS), João Amaral (PCP) e Herberto Goulart (MDP/CDE), registando-se ainda protestos do Deputado social-democrata relativamente às declarações de voto do PS e do PCP, um protesto do Deputado centrista relativamente à declaração de. voto do MDP/CDE. e os respectivos contraprotestos.

Seguiu-se o debate de duas propostas de alteração ao artigo 51.º do Regimento uma do PSD e outra do PCP. tendo tido aprovada a primeira- e ficando, consequentemente, prejudicada a segunda. No debate intervieram os Srs: Deputados Amândio de Azevedo (PSD), João Amaral (PCP) e Pinto da Cruz (CDS), os quais fizeram ainda declarações de voto e também o Sr. Deputado Carlos Lage (PS). A proposta prejudicada do PCP foi transformada em proposta de resolução. Quanto à composição concreta do Comissão Permanente.

Seguiu-se a apresentação, pelo Sr. Deputado Jaime Ramos (PSD), do projecto de lei n.º 482/I, sobre a prevenção do tabagismo. No fim respondeu a intervenções de apoio e pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Luís Coimbra (PPM), José Ernesto de Oliveira- (PCP), Armando Bacelar (PS), Igrejas Caeiro (PS), Vital Moreira (PCP) Herberto Goulart (MDP/CDE) e Henrique de Moraes (CDS).

Discutiu-se e votou-se a impugnação da admissão do projecto de lei n.º 481/I que altera o artigo 18.º da Lei n.º 69/78 de 3 de Novembro, interposta pelo PCP e PS tendo sido rejeitado.

Intervieram no debate os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Azevedo Soares (CDS). Almeida Santos (PS), Amândio de Azevedo (PSD), Paulo Brito (PCP), Meneres Pimentel (PSD) e Germano Domingos (PSD), tendo formulado declarações de voto o Sr. Deputados Jaime Gama (PS), Carlos Brito (PCP), Alcino Barreto (PSD) e Manuel Fernandes (MDP/CDE).

Foi discutido e votado o projecto de lei n.º 481/I, sobre a alteração do artigo 18.º da Lei n.º 69/78, de S de Novembro na generalidade e especialidade, tendo sido aprovado.

Procedeu-se à discussão e votação da proposta de lei n.º 316/I, sobre o regime jurídico da função pública tendo usado da palavra o Sr. Secretário de Estado da Reformo Administrativa (Santos Robalo) que respondeu no fim a pedido de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados António Esteres (PS), Ramiro Fernandes (MDP/CDE) e Adalberto Ribeiro (PCP). Intervieram a diverso titulo os