Este ou qualquer outro esquema é muito mais correcto, obedece a um critério muito mais uniforme e não acarreta as dificuldades que poderiam derivar da aceitação desta proposta de resolução e, implicitamente, de outras do mesmo género que pudessem surgir na Assembleia da República, que nos podiam conduzir a uma situação intolerável para o Orçamento da Assembleia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou, naturalmente, contra esta proposta de resolução, porque considera que o Partido Comunista Português pretende com esta iniciativa propagandear as posições demagógicas que tomou nesta Sala relativamente à discussão dos produtos de lei sobre o Plano e o OGE para o corrente ano. Pois então que o faça, tem o pleno direito de o fazer, mas não à custa da maioria desta Câmara, não à custa da maioria dos Portugueses. Que o faça realmente à sua própria custa e para serviço único e exclusivamente interno.

Estamos convencidos de que a maioria dos Portugueses dispensa essa propaganda.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

Realmente, estamos num período de austeridade e não podemos permitir que os serviços da Assembleia malbaratem o dinheiro desta forma. Por isso quero para já salientar a minha preocupação para este facto e pedir à Presidência da Assembleia da República os devidos cuidados sobre esta matéria.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Vozes do PS: - Não parece!

O Sr. Presidente: - O seu pedido fica feito, Sr. Deputado, e certamente V. Ex.ª o renovará na próxima conferência dos grupos parlamentares. Da minha parte, ignoro as circunstâncias em que essa publicação se efectuou.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma rápida declaração de voto.

Lamentamos que a maioria tivesse recusado esta publicação, que seria um elemento de consulta precioso para as autarquias locais. Teria assim um efeito pedagógico e didáctico importante e não são razões de ordem financeira que podem ser invocados para bloquear uma iniciativa a todos os títulos louvável.

Por isso também concluímos que a maioria não está interessada em que as autarquias tomem um conhecimento pormenorizado e adequado do seu comportamento nesta Assembleia aquando do debate das propostas de lei sobre o Plano e OGE, designadamente em matéria que lhes diz respeito.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para proferir um brevíssimo protesto em relação às palavras que acaba de proferir o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: É apenas para dizer que repudio as afirmações caluniosas do Sr. Deputado Carlos Lage. A maioria não tem razões nenhumas para recear a publicidade do que se passa nesta Assembleia. Disse há pouco que nas câmaras municipais existem com certeza Diários da Assembleia da República. Queremos que tudo seja levado ao conhecimento do público e nesse sentido é que sugeri que se promovesse a publicidade do que se passa aqui, não apenas numa ou noutra separata, mas em todos os Diários da Assembleia da República - que sejam distribuídos por bibliotecas, que sejam distribuídos pelos assinantes da 1.ª série do Diário da República, que sejam levados ao conhecimento de toda a gente, porque nunca, nem enquanto na minoria nem na maioria, temos receio de que o povo português conheça as posições que tomamos na Assembleia.

O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, peço a palavra para um brevíssimo contraprotesto.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para registar a desajeitada emenda que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo fez relativamente à atitude real que tomaram sobre o assunto.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Rui Pena é que fez diferente!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Vital é que estava atento!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado' João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução que apresentámos era clara e de fácil execução. Tratava-se