não cabe na minha cabeça e não creio que caiba na cabeça da maior parte das pessoas que pensam seriamente, sem estarem preocupadas com um único fim da argumentação do PCP: o medo do voto dos eleitores emigrantes. Aqui é que está todo o problema.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Portanto, espero que não se queira defender a enormidade de afirmar que um projecto de lei que se limita a prorrogar o prazo do recenseamento é igual ao projecto de lei que alterava substancialmente uma série de normas da Lei do Recenseamento Eleitoral. 0 primeiro projecto de lei tinha trinta e sete artigos e o segundo tinha apenas dezassete artigos.

Quanto ao Sr. Deputado Almeida Santos, creio que também não se manterá agarrado ao seu argumento de que a rejeição na generalidade de um projecto de lei significa a rejeição na especialidade de cada uma das normas que ele, contém Sr. Deputado Almeida Santos, não é argumento que, com um pouco de reflexão, se possa afirmar, pois que uma coisa é o voto na generalidade e outra coisa é o voto na especialidade. 0 voto na generalidade tem de ver com os princípios fundamentais de um diploma e não com cada uma das suas normas. Nós já rejeitámos muitos projectos de lei na generalidade contendo eles normas específicas que mereciam a ovado e que pode vir a ser promulgado e este ficaria sem efeito. Assim, poderiam entender dever abster-se ou votar contra. Reconheço-lhes a legitimidade desse argumento.

Simplesmente, o que não lhes reconheço é a legitimidade desse argumento para dizer que este projecto de lei não é admissível.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que os argumentos invocados pela oposição se revelam clarissimamente improcedentes, facto que é demonstrado pelo desespero da bancada do PCP. É que este partido não pode ouvir falar no voto dos emigrantes.

O Sr. Deputado Vital Moreira veio aqui invocar o seu empenhamento na elaboração e na votação da Lei Eleitoral, que reconheceu os votos aos emigrantes. Sr. Deputado, a sua intervenção, como a intervenção do PS nessa matéria, foi apenas, e sobretudo, para restringir esse direito.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

0 PSD - e o CDS também - defendeu durante as discussões da Lei Eleiloral, em algumas comissões nas quais eu participei, juntamente com o Sr. Deputado Lino Lima e com o actual Provedor de Justiça, Dr. José Magalhães Godinho, que não houvesse restrições ao número de Deputados dos emigrantes. Eles teriam o número correspondente exactamente ao número dos recenseados, tal como acontecia aqui no continente.

Qual foi a posição do PCP? Quais foram os argumentos que vocês invocaram? Não irei repetir o que já aqui disse em outra reunião, ou seja, que invocaram os argumentos de que eles não estavam ligados ao território nacional, que não se empenhavam por isto e que não haviam de ser eles a determinar o nosso destino.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quer queiram, quer não, esta é a realidade, não a disfarcemos, assumamos as nossas posições. Não é pecado nenhum, nem eu os insulto por pensarem assim, embora tenha o direito de pensar que vocês estão errados e que o princípio correcto é o de dar aos emigrantes o direito de serem