cidadãos nacionais de parte inteira, de participarem como os outros na eleição de órgãos de soberania de Portugal. Esta é que é a realidade.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Todas as demais considerações do Sr. Deputado Vital Moreira caem por si, pois não cabe na cabeça de ninguém alargar o recenseamento de acordo com uma lei que foi aprovada pelo Sr. Deputado Vital Moreira. Se o recenseamento tiver erros, queixe-se a si próprio. A lei há-de ter os mecanismos para poder denunciá-lo, utilize-os. Nós não devemos nem tememos. Repudiamos completamente qualquer afirmação de manipulação, seja do que for. Em matéria de manipulações - digo uma vez mais com toda a clareza, alto e em bom som - ninguém pode dar lições ao PCP, que não sabe senão manipular e toda a vida assim fez, pois está-se nas «tintas» para os princípios eleitorais.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Não lhe deixa de repugnar o não manipular eleições, como já demonstrou neste país querer assumir o poder independentemente de elições, pela via do golpe, da força, impedindo a democracia em Portugal.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afinal, a tal serenidade que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo prometia viu-se no que ficou. A ira do Sr. Deputado é insusceptível de resistir a qualquer entendimento do que significa serenidade. O Sr. Deputado não consegue tal, ultrapassa-o.

Em todo o caso, o Sr. Deputado imputou aleivosamente, mais uma vez, ao PCP, um temor que eu devo, com a maior sinceridade, tirar-lhe a esperança: disse o Sr. Deputado de que nós temos medo do voto dos emigrantes.

Vozes do PSD: - E têm!

O Orador: - Não é verdade, assim como também não temos o medo que agora vos assalta: o medo do voto dos Portugueses residentes no território nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Amândio de Azevedo acaba de fazer perante nós a defesa de suficiência da vírgula.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quer dizer: se para um projecto de lei ser considerado repetição de um outro, necessariamente que lembrava a qualquer legislador, por mais rudimentar que ele seja, mudar uma vírgula e já não seria igual. Quando digo uma vírgula estou a caricaturar, pois pode ser uma palavra, meia dúzia de palavras, ou a ordem das palavras, como já se fez aqui. É óbvio que a solução não pode ser essa.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - O Sr. Deputado está a fazer a apologia de ponto de admiração!

O Orador: - Quando o Sr. Deputado acabar e se me der licença, eu continuarei.

Pausa.

impugnámos esta, entre outras - e é quanto basta. Portanto, esta Assembleia votou no sentido dessa impugnação porque também não quis a prorrogação até 30 de Junho e dissemos claramente porquê: é que isso implica uma discriminação relativamente aos eleitores do continente e nós não vemos razão nenhuma para essa discriminação. Pensamos que ambos devem ter os mesmos direitos, quer no continente, quer lá fora.

Como tal, esta Assembleia disse que não quer essa solução. 0 facto de um dos diplomas ter trinta e sete artigos e o outro dezassete artigos, também deve dizer que os diplomas legais não se medem a metro. Não é a circunstância de um ter mais metros do que outro que vai fazer com que eles sejam diferentes. As soluções jurídicas é que estão em causa. Esta Assembleia pronuncia-se não sobre palavras, mas sobre o significado dessas palavras, sobre a mudança que essas palavras trazem à ordem jurídica e à ordem legislativa, como diz a Constituição.

Neste caso concreto , a mudança é esta: prorrogação ou não até 30 de Junho do prazo de recenseamento. Esta Assembleia disse não. Se agora disser sim, desdiz-se, desonra-se, e o que nós não queremos é que a Constituição seja incumprida pela desonra, desta Assembleia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.