O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o Sr. Deputado Vital Moreira quisesse afirmar com fundamento que nós temos medo do voto dos portugueses residentes no continente teria de demonstrar que algum dia defendemos que eles tivessem um número de Deputados inferior àquele que resulta do número de recenseados. Nós nunca defendemos isso, pelo que ninguém pode dizer que nós temos medo do voto de ninguém.

Vozes do PCP: - É o que defendem agora!

O Orador: - Nós dizemos não às manipulações. Para nós, o direito dos cidadãos é igual: tantos cidadãos, tantos deputados, quer seja aqui, quer seja no estrangeiro. 15to é que é democracia, que talvez o PCP não seja capaz de compreender.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Quanto ao Sr. Deputado Almeida Santos, devo dizer que é possível termos opiniões diferentes, embora lamente que o Sr. Deputado tenha mantido a sua opinião, bem como lamento que não tenha compreendido a minha argumentação. A vírgula não cola, porque eu disse que há sempre um argumento para se considerar que há uma violação à lei com base na teoria da «fraude à lei», isto é, é necessário que a lei seja violada de uma maneira directa ou indirecta. É evidente que se diz a mesma coisa, ainda que com palavras completamente diferentes, pelo que a ideia é a mesma. Eu sou daqueles que entendem que há uma violação indirecta da lei e, portanto, o projecto não pode ser repetido.

Simplesmente, o que eu disse é que não é possível afirmar-se a identidade dos dois projectos, que têm disposições importantes, um dos quais com trinta e sete artigos, outro apenas com dezasseis e outro ainda com apenas um artigo. Nos meus conceitos não cabe afirmar a identidade entre duas coisas. Na elastici dade tão grande que dão às normas constitucionais e o desejo de que a Constituição abarque e proíba tudo, não há dúvida de que a afirmação que aqui fiz ontem, de que se está a sofrer gravemente de constitucionalite aguda, confirma-se dia a dia e cada vez mais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A resposta ou a réplica do Sr. Deputado ao meu camarada Vital Moreira faz com que eu diga aquilo que o que os Srs. Deputados defendem no projecto de lei que apresentaram é a redução do número de Deputados no território nacional sem que tenha havido uma quebra de recenseados. É isso que pretendem.

O Sr. Deputado defende uma quebra de 246 Deputados para 241 Deputados. É por essa via que conseguem o tal resultado de batota, que é o seguinte: se se aplicar esta lei aos resultados exactos obtidos no dia 2 de Dezembro passado, a AD teria tido mais oito Deputados. É isso que põe em evidência a batota que se pretende com o projecto apresentado pela AD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, vou responder-lhe com um facto que se passou no ano do 1968, salvo erro.

Com um grupo de pessoas do Porto, empenhava-me no regresso do bispo do Porto, D. António, à sua diocese. Sabe como é que muitas pessoas argumentavam? Diziam-nos que, no fundo, estávamos a lutar pela saída do actual bispo auxiliar. Espero que tenha compreendido.

Vozes do CDS: - Não compreendeu! Ele não percebeu!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma curtíssima intervenção em fórmula de pergunta neste debate.

Gostaria de interrogar a Assembleia, designadamente a oposição, em termos hipotéticos. Se a proposta de lei do Governo sobre a alteração da Lei do Recenseamento Eleitoral, aqui derrotada por mero circunstancionalismo, não tivesse aparecido, se o primeiro projecto de lei não tivesse aparecido e se apenas tivesse aparecido um projecto de lei que dissesse que o prazo para recenseamento se prorrogava até tantos do tal, qual seria a posição dos partidos da oposição?

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - A resposta é simples: pela minha parte, se essa medida viesse inserida