cambial, monetário e financeiro, o problema da regionalização da informação sem perda da sua objectividade, da sua independência e do seu pluralismo e o próprio regime eleitoral, isto para dar alguns exemplos.
As inconstitucionalidades apontadas no debate não são, aliás, nem devem ser interpretadas como tal, uma afirmação antiautonómica, são antes um desejo de que, por via da sua correcção, a autonomia se afirme na real compatibilização com as leis do País e, fundamentalmente, com a Constituição democrática de 1976 que é profundamente descentralizadora e autonomista.
Distinguimos o Estatuto dos Açores do da Madeira, aprovámos os dois diplomas na generalidade mas, quanto ao da Madeira, o sentido do nosso voto deve ser interpretado como um voto de admissibilidade visto que a iniciativa legislativa neste caso especial compete exclusivamente à Assembleia Regional da Madeira. Apesar das nossas discordâncias em relação a pontos de especialidade deste Estatuto não quisemos, com o voto na generalidade que lhe demos, deixar de prestar uma homenagem à população daquela Região Autónoma.
Foi este, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o sentido do nosso voto sobre os diplomas ontem discutidos nesta Assembleia.
Aplausos do PS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
Carneiro não protelou por três anos este debate em benefício da autonomia e da sua definição institucional, mas para conservar nas suas mãos um instrumento de chantagem e pressão sobre a política nacional e favorecer a manutenção e consolidação de um poder regional reaccionário nos Açores e na Madeira.
Vozes do PSD: - Não apoiado!
O Orador: - Na verdade, as tensões e as crispações que em torno das autonomias regionais têm sido fomentadas e desenvolvidas são da inteira responsabilidade daqueles que, nas regiões autónomas, querem conservar a todo o custo os privilégios e as formas de exploração estabelecidas durante o regime fascista, os que querem impedir a todo o custo a implantação e a vigência da vida democrática com respeito pleno pelas liberdades e garantias dos cidadãos e plena garantia de actividade dos partidos políticos, bem como os que, nas regiões e no continente, manipulam e instrumentalizam a autonomia como forma de chantagem e pressão tendente a impor um curso reaccionário à vida política portuguesa.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É mais uma cassette!
O Orador: - No debate que acabámos de travar ecoou claramente a ressonância desses interesses inconfessáveis que desaguam tanto na negação das conquistas e avanços sociais do nosso povo, como na repressão das liberdades políticas e nas operações de intimidação, pelo bombismo e a arruaça, das forças democráticas, políticas e sindicais.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E no Alentejo?
O Orador: - Ouviu-se ainda a palavra daqueles que para defenderem os seus privilégios políticos, económicos e sociais não hesitam em pôr em causa a unidade e a integridade da Pátria Portuguesa.
O Sr. Lacerda de Queirós (,PSD): - Agentes do imperialismo soviético!
O Orador: - Por tudo isto importa cortar cerce todo o equívoco nesta questão. Foi o que pretendeu o Grupo Parlamentar do PCP, na votação na generalidade que acabamos de fazer. Votando a favor da proposta da Assembleia Regional dos Açores quisemos afirmar que a admitimos como uma base de trabalho, que embora defeituosa e com algumas graves inconstitucionalidades, pode permitir a elaboração de um estatuto correcto. Faremos propostas de alteração para superar as incorrecções e as inconstitucionalidades. Se vingarem, manteremos o nosso voto positivo, se não forem consideradas teremos de rever a nossa posição de voto.
Votamos contra a proposta da Assembleia Regional da Madeira para assinalarmos e protestarmos com a força de um acto contra as múltiplas e escandalosas inconstitucionalidades que comporta e as