António Esteves também me merece muito respeito, por isso estranho que tenha utilizado o tema e o tom de campanha eleitoral. Digo-lhe isto por razões especiais: é que contactamos e trabalhamos muito em conjunto neste Parlamento, como V. Ex.ª sabe.
Relativamente às questões postas pelo Sr. Adalberto Ribeiro, devo dizer que ele não me fez perguntas. Fez-me, isso sim, acusações.
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Isso não é verdade!
O Orador: - E eu quero dizer-lhe muito claramente que as acusações que fez a este Governo só honram este Governo.
Eu não me sentiria honrado se este Governo fosse apoiado pelo Partido Comunista.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que de facto as suas questões traduzem o desespero do Partido Comunista perante um Governo que governa.
É isto que o Partido Comunista não pode aceitar e daí...
O Sr. António Mota (PCP): - Seria uma grande desonra se o meu partido o apoiasse, Sr. Secretário de Estado!
O Orador - ..., Sr. Deputado, eu disse-lhe que me honra e orgulha a falta de confiança do Partido Comunista no Governo da AD.
Aliás também me honra e orgulha a possibilidade de poder ouvir acusações, porque eu não sei se de facto se o Governo não fosse da AD, se fosse do Partido Comunista eu poderia fazer essas acusações.
Era apenas isto que Une queria dizer, Sr. Deputado Adalberto Ribeiro.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Nem o senhor acredita nisso que disse.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições paca a discussão na generalidade da proposta de lei n.º 316/I em apreço, vamos passar à sua votação.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, com votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PS.
O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à discussão e votação da mesma proposta de lei na especialidade. Para o efeito vai ser lido o artigo 1.º
Foi lido. É o seguinte:
É concedida ao Governo autorização legislativa para reformular o regime legal da função pública no que se refere ao regime jurídico das férias, feriados e licenças e ao da duração do trabalho, bem como ao respeitante às modalidades e conteúdo do vínculo que se estabelece entrei a Administração e o funcionário ou agente, por motivo do provimento em Lugar ou cargo público.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Uma vez que ninguém pede a palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PS.
O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 2.º, que vai sor lido.
Foi lido. É o seguinte:
A autorização concedida pela presente; lei cessa em 30 de Setembro de 1980.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 3.º
Foi lido. É o seguinte:
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa
Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PS.
O Sr. Presidente: - Estão abertas as inscrições para declarações dei voto.
O Sr. Veiga de Obreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, se me permite, gostaria de lembrar que ficou estabelecido que os trabalhos terminariam após esta votação.
Portanto, julgo que as declarações de voto devem ficar para a próxima quarta-feira.
O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, já agoira tombem gostada de dizer o seguinte: é que o que nós entendemos que ficava para quarta-feira era exclusivamente a apreciação da proposta de lei n.º 317/I, sobre a ratificação da Convenção n.º 151 da OIT. O que ficou decidido foi que este assunto ficava arrumado hoje e portanto eu quero fazer a declaração de voto do Parlado Socialista,
O Sr. Presidente: - Com certeza que a fará, Sr. Deputado, mas só depois de o Sr. Deputado Manuel Pereira fazer a do Partido Social-Democrata, uma vez que estava inscrito em primeiro lugar.