2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato não eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelo referido Partido no respectivo círculo eleitoral.
3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.
O Sr. Presidente: - Foi lido um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um Deputado do Partido Socialista. Pergunto à Assembleia se tem alguma objecção a fazer?
Pausa.
Como não há objecções, o referido relatório considera-se aprovado e operada a substituição em causa, tomando, portanto, lugar no hemiciclo o novo colega José Manuel Nunes.
Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia, que consta da interpelação ao Governo requerida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre política em matéria de comunicação social.
Para o efeito, tem a palavra o Partido Socialista.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nós estamos naturalmente preparados para intervir, mas em virude de o Governo, que é o alvo das nossas críticas e da nossa interpelação, não se encontrar presente, da nossa parte não nos parece correcto iniciar a interpelação.
Por outro lado, seria conveniente que o Governo já estivesse aqui na bancada, dado que se trata de uma matéria da maior importância e que não deve ser menosprezada, como parece estar a ser.
O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Daqui da Mesa não víamos a ausência dos membros do Governo, mas vamos providenciar para que o Governo compareça, porque estou em crer que alguns dos seus representantes já se devem encontrar aqui no Palácio de S. Bento.
Pausa.
Srs. Deputados, peço-lhes o favor de aguardarem apenas uns momentos. Já mandei avisar os membros do Governo presentes aqui no Palácio de S. Bento, designadamente, segundo creio, o Secretário de Estado da Comunicação Social, Carlos Sousa e Brito, e penso que daqui a alguns momentos devem estar a ocupar a respectiva bancada.
Pausa
O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, penso que em vez de esperarmos, pelo Governo talvez fosse melhor suspender a sessão por cinco ou dez minutos e saber a hora exacta a que o Governo chega.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, a informação que chegou à Mesa é a de que os membros do Governo estão no Palácio de S. Bento e que dentro de breves minutos estarão na sua bancada.
Creio, portanto, não ser necessário suspender a sessão.
Pausa.
Entretanto tomaram lugar na bancada do Governo o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros (Freitas do Amaral), o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão), o Sr. Ministro da Justiça (Martins Raposo), o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Sousa Brito).
Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Vamos iniciar o debate da interpelação sobre política em matéria de comunicação social. 0 Partido Socialista, que requereu a interpelação, tem a palavra inicialmente para o período de uma hora, tendo-se inscrito para intervir os Srs. Deputados Almeida Santos, José Nisa, José Manuel Nunes e António Reis.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida. Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro em exercício, Srs. Membros do Governo: A liberdade não tem dono. Por isso é liberdade. Mas se há partido que possa identificar-se com a luta pelas liberdades em geral, e pela liberdade de opinião e informação em particular, esse é o Partido Socialista.
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Isso é que era bom!
O Orador: - Lutámos e sofremos por ela. Chegados ao Poder, mostrámos ser imunes à tentação de restringi-la.
Risos do CDS.