substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato não eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelo referido Partido no respectivo círculo eleitoral.
3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O Sr. Presidente: - Uma vez que o parecer foi aprovado na Comissão por unanimidade poderia considerar-se aprovado, mas em todo o caso, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Seguem-se os sessenta minutos reservados ao Governo.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, Sousa Brito.
O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Sousa Brito): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem o Governo a esta Câmara interpelado pelo Partido Socialista sobre a política da comunicação social. E em boa hora esta interpelação surgiu, porque permite ao Governo não só esclarecer a sua política em tal matéria como também clarificar situações que, por resultantes de um passado muito próximo, só na vigência do actual Governo deram os seus frutos.
Resulta a política do Governo dos princípios informadores da linha programática da Aliança Democrática: democracia e responsabilidade.
Risos do PS e protestos do PSD.
Alcançar a democracia plena só é possível através da observância, e da exigência da observância, da mais estrita responsabilidade. E tal só se consegue através da completa independência económica e política dos órgãos de comunicação social, sendo certo que a política de comunicação social no actual sistema português há que ser dirigida ao sector da comunicação social estatizada e ao da comunicação social privada e cooperativa.
Risos do PCP.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sobretudo imparcial!
O Orador: - ..., que determinou a necessidade de, realisticamente, virem a ser consideradas em situação económica difícil a Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital e Radiodifusão Portuguesa. Abro aqui um parênteses para lembrar que a RDP já havia sido considerada em situação económica difícil por Governo anterior, se bem que, por considerações de ordem política., nenhuma medida concreta houvesse sido tomada;
1.4 - Privilégio das medidas de verdadeiro saneamento financeiro, que se podem enunciar em princípio da seguinte forma, que se compara com o ano ou anos anteriores:
1 - ANOP:
Reforço do subsídio de exploração de 70 000 contos para 118 000 contos. Aumento de 68,28 %;
Dotação de capital: de zero para 31 860 contos. Em 1978 foi a empresa dotada de 6 420 contos de capital; relativamente a 1980, o aumento médio é, portanto, de 992 %.
2 - Diário Popular:
Manutenção do subsídio de exploração de 10 000 contos;
Dotação de capital: de zero para 44 000 contos; Aumento relativamente à média de 1978-1979: de 2 000 contos para 44 000 contos, ou seja, 2 200%.
Manutenção do subsídio à exploração de 48 000 contos;
Dotação de capital: de zero em 1978 e de zero em 1979 para 215 000 contos em 1980.
Vozes do PS: - Tch!
O Orador: - A Radiodifusão Portuguesa:
Reforço do subsídio de exploração de 238 000 para 294 000 contos. Aumento de 23,5 %.
Vozes do PS: - Tch!