neste momento, efectivamente não existe ainda por falta deste enquadramento no domínio do planeamento e da gestão urbanística.

Pelo facto de hoje não se poderem discutir nem este projecto de lei nem o projecto de lei apresentado pelo PPM há momentos e a importância que eles assumem para o planeamento de gestão urbanística e para a vida dos municípios, queremos propor que estes documentos sejam objecto de uma publicação especial, sejam submetidos à discussão pública, sobretudo das autarquias, para que, efectivamente, representem um passo em frente nesta matéria e uma contribuição não só de iniciativa política dos grupos parlamentares, que a tomaram com os objectivos com que tomaram, mas sobretudo para que esses objectivos sejam plenamente atingidos por uma ampla participação na discussão destes projectos e ainda, para que deles resultem, mais tarde ou mais cedo, esperemos que seja o mais cedo possível, leis fundamentais para a vida dos municípios, para a vida descentralizada da democracia neste país e para que sejam dados os passos praticamente iniciais no ordenamento do território nacional, que constitui neste momento na Europa se não uma excepção grave pelo menos um caso já bastante notório de desarrumação e de desordenamento e desaproveitamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de 0liveira.

projecto destes. 0 que é necessário, é que haja leis reguladoras que sejam válidas e que possam ser de facto o critério para aprovar, ou não aprovar isto é, que haja normas. 0 que aqui, se propõe é simplesmente distribuir competências mas não se diz como serão exercidas, nomeadamente a competência do Poder Central. 15to acontece quer num projecto quer noutro e por isso nós insistimos em que eles não sejam discutidos sem haver uma consulta à opinião pública, nomeadamente aos eleitos dos municípios.

Finalmente, sobre outra questão que foi levantada pelo. Sr. Deputado Ferreira do Amaral, à laia de protesto deixo aqui numa nota. O Sr. Deputado disse que a minoria desta Câmara não quer reconhecer aos imigrantes, que, tão valioso contributo dão ao País, o direito de se inscreverem no recenseamento. O Sr. Deputado sabe que isso é falso e que o que nós não queremos é transformar um direito numa obrigação. E isto não tem nada a ver com coarctar esse direito. Reconhecemo-lo e propusemos e aprovámos a lei que o reconhece amplamente, mas o que não consenti-mos, pelo menos com o nosso voto, é que se transforme o direito numa obrigação.

E quanto à questão de "aproveitar os emigrantes", dir-lhe-ei que quem queria aproveitá-los, simplesmente como carne para fabricação de, Deputados, administrativamente, era a maioria desta Câmara.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - No que toca à intervenção do Sr. Deputado Gomes Fernandes e à sugestão que fez e que foi depois aprovada pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, de que sejam distribuídos e tenham divulgação, estes projectos de lei para ampla, consulta das autarquias locais e das populações, pensamos que é uma ideia feliz e que, de facto, a Assembleia deveria providenciar no sentido de os mesmos serem divulgados através do Diário da Assembleia, e de ser estabelecido um mecanismo para respostas e acolhimento de sugestões.

Quanto ao protesto do Sr. Deputado Veiga de Oliveira penso que é inteiramente descabido.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É falso!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Passo a fazer uma pequena intervenção sobre os dois projectos de lei apresentados.

Quanto ao projecto de lei do Partido Socialista, parece-nos um projecto quase perfeito se realmente no inquérito não for esquecido o conselho municipal e se nos órgãos de aprovação não for esquecida mas antes valorizada a acção das assembleias municipais.

Quanto ao projecto de lei do PPM, fizemos um estudo apurado. Achei a exposição feita pelo