E no que respeita aos trabalhadores portugueses expulsos de Israel? Continuará o Governo a calar-se perante uma clara discriminarão violadora dos mais dementares direitos do homem?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, dois pontos ainda antes de terminar: o Sr. Ministro do Trabalho anunciou aqui, ontem, várias medidas na área da higiene e segurança do trabalho.
Ora a verdade - e o Sr. Ministro sabe-a ou devia sabê-la - é que a legislação existente sobre esta matéria seria bastante se fosse aplicada, o que actualmente não sucede pois o Ministério não actua como lhe compete.
É o caso da Portaria n.º 53/71, de como é respeitada, é o caso das máquinas que as empresas instalam sem qualquer fiscalização prévia, é o caso das mulheres grávidas a trabalharem em ambientes altamente tóxicos, entre tantos outros.
Para prevenir estas situações bastaria fazer cumprir e fiscalizar o cumprimento da legislação em vigor, o que o Ministério do Trabalho não faz.
Não é de unais legislação que precisamos, Sr. Ministro, mas sim que se faça aplicar a existente.
O resto é demagogia eleitoralista como já dissemos.
Per último, as convenções a OIT que o Governo pretende propor .para ratificação e os números sobre o emprego.
Como o Governo sabe, a sessão legislativa deste ano está quase a encerrar. Se prolongamento houver, ele é escasso para apreciar as propostas e projectos importantes que há para discutir e aprovar. Que seriedade tem, pois, o anúncio dessas propostas de ratificação de dezasseis convenções internacionais? Como não dizer que se trata de mera propaganda eleitoral, sem qualquer conteúdo?
Quanto aos números do emprego, que confiança nos merecem esses números, cujas bases de cálculo são postas em causa por publicações oficiais, como é o caso do Boletim Trimestral do Banco de Portugal, vol. 1, n.º 2, Setembro de 1979, que nos aconselha a utilizar os resultados do inquérito .permanente ao emprego, e vez dos que nos são fornecidos pelo Gabinete de Estudo do Ministério do Trabalho a partir das inscrições na Direcção do Serviço de Emprego? E em que as oscilações, segundo o aludido estudo do Banco de Portugal, vão desde a taxa de desemprego (8,4% para o INE e 13,7% para o Gabinete de Estudos do Ministério do Trabalho, no 2.º semestre de 1978) até ao cálculo da população activa: 3602 milhões para o INE o 4157 milhões para o Ministério do Trabalho?
Em conclusão: em matéria, de política laboral e de emprego, este Governo atinge o zero absoluto em realizações e o enfatuamento total em matéria de demagogia e eleitoralismo.
Os trabalhadores portugueses estão conscientes disto.
Ë por asso que as lutas sociais não param, por isso a AD pagará bem caro as suas promessas irrealizáveis e os compromissos não cumpridos.
Vamos mudar em breve, mas com outro Governo.
Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.
O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois de há uma semana o Partido Socialista ter interpelado o Governo sobre comunicação social, cabe agora a vez ao Partido Comunista fazer a sua interpelação!
Podemos constatar assim que a oposição está a funcionar, por turnos, numa actividade já bem conhecida; o ilusionismo...
Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!
e seria um mau serviço prestado a todos os portugueses, mesmo àqueles que apoiam a lei por desconhecimento ou por ideologia colectivista. É que estes portugueses, também eles seriam vítimas de um serviço grandemente burocratizado, desumanizado, irrealista e de péssima qualidade.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Mas, para os partidos da oposição nada disto tem importância, o que é preciso é que a saúde em Portugal seja colectivizada!
O Sr. António Arnaut (PS): - Não se trata de colectivizar!
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ê é!
O Orador: - Mas estejam descansados os portugueses porque a lei não poderá entrar em vigor com o Governo AD ou qualquer outro, pois, como aqui disse o Sr. Deputado Sousa Tavares aquando da discussão do OGE, a Lei do Serviço Nacional de Saúde do Partido Socialista não tem as condições mínimas para passar do papel à prática... O próprio Partido Socialista lá muito no íntimo também o reconheceu e por isso só trouxe a lei a esta Câmara e a fez aprovar depois do seu Governo ter sido demitido!
Vozes do PSD: - Muito bem!
Vozes do PS: - Não é verdade!