tor, à interpelação do Partido Comunista, entendo necessário insistir na clarificação de alguns aspectos.
Em primeiro lugar, a actuação do Governo, e portanto os bons ou maus resultados obtidos, terá- de ser aferida tendo como ponto de referência a situação encontrada aquando da sua posse.
Em Janeiro deste ano estavam em execução, ou seja, com obras já iniciadas, 29 382 fogos. Porém, quase metade deste número, 13 139 fogos encontravam-se com as obras paradas, nalguns casos, há um e dois anos. Motivos desta situação? É pergunta que deveria ser endossada aos anteriores Governos, que são dela responsáveis.
Vozes do PSD- e do CDS: - Muito bem!
empurradas para a celebração de tais contratos sem que se tivesse o cuidado de garantir minimamente, quer os interesses das empresas, quer os interesses do próprio Estado.
O que se passou com a J. Pimenta é bem elucidativo. No pressuposto de vir a ser celebrado um contrato de desenvolvimento, a Secretaria de Estado da Habitação entregou em 1975 à J. Pimenta, então intervencionada, um empreendimento de 1639 fogos, a construir em terreno não da J. Pimenta nem do Fundo de Fomento da habitação, mas de outra empresa, também ela intervencionada.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Compadrio!
O Orador: -O contrato nunca chegou a ser assinado, mas a J. Pimenta iniciou a construção de 409 fogos, para o que obteve um financiamento de cerca de 90 000 contos.
Entretanto, as obras pararam em 1978 e neste momento a situação é esta:
O Fundo de Fomento da Habitação avalizou o financiamento mas não tem o contrato celebrado;
A J. Pimenta, já desintervencionada, tem 409 fogos em terreno que é de outra empresa e juros acumulados que montam a cerca de 40 000 contos...
A Sr.ª Zita Seabra (-PCP): -O Sr. Pimenta vota na AD!
O Orador- - ...; A empresa dona do terreno, também já desintervencionada, tem o seu terreno ocupado por construções de outra empresa e necessita que o problema seja resolvido.
Entretanto este, Governo, também neste aspecto, encarou com determinação a arrumação da casa. Assim, de 11 empreendimentos que estavam em curso, correspondendo a 3639 fogos, mas sem contrato assinado, já se assinaram dois contratos, sete estão em condições a assinatura imediata e dois estão ainda em estudo.
De facto, perante uma herança de mais de 13000 fogos parados por esse país fora, que outra coisa poderia ter feito um Governo, que assumiu plenamente as suas responsabilidades, que não fosse arregaçar as mangas e deitar mãos à obra de desbloqueamento de todas estas situações?
Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!
O Orador: - Relativamente à situação encontrada referirei ainda que, certamente por terem sido julgados de menor interesse, estavam suspensos os programas de empréstimos às câmaras municipais, de auto-construção e de recuperação de imóveis degradados.
Este Governo entende que estes programas são importantes e, por isso, levantou a suspensão que sobre eles impedia.
Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!
O Orador: - Resultados desta decisão:
Já foram concedidos às câmaras municipais empréstimos no montante de 473 000 contos para construção de 409 fogos, em 17 empreendimentos;
Já foram concedidos subsídios de 131000 contos para 325 fogos de auto-construção;
Procede-se, neste momento, à recolha de solicitações das câmaras municipais para atribuição das dotações do PRID, cuja previsão global é de 940000 contos.
Passarei agora a referir os objectivos fixados para 1980 nos programas públicos e os níveis de realização já atingidos, comparando com os resultados conseguidos em anos anteriores.
Metas deste Governo para 1980:
Novas habitações a lançar-20000;
Número de fogos já adjudicados ou com financiamento autorizado - 9535;
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É falso!
O Orador. -
Percentagem de realização nestes cinco meses - 48 %;
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É falso!
O Orador: -
Previsão total de investimento - 17,1 milhões de contos.