Mas a resolução deste problema não será conseguida com decretos de gabinete, por muito bem elaborados que pareçam.
A participação dos trabalhadores e bem assim a audição das entidades empregadoras são fundamentais para que se encontre a solução, adequada, não descurando, naturalmente, a capacidade imaginativa do próprio Governo ao propôr soluções adequadas.
Procuramos trazer a este debate um contributo válido, fazendo sugestões, apontando erros, desfazendo equívocos em que este Governo é fértil.
Aplausos do PS.
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Afinal leu tudo!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.
O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começo por lavrar um protesto não obstante não se referir, em especial, a nenhuma das intervenções que foram feitas até agora. É que, apesar de termos tido de comprimir os trabalhos parlamentares nesta fase final da sessão legislativa, apesar de alguns grupos parlamentares que tinham tomada a iniciativa de pré-fixar as ordens do dia terem visto reduzidas as possibilidades da sua intenção no período da ordem do dia, apesar disso tudo, foi possível consagrarmos dois dias, por sinal os dois últimos da sessão legislativa normal, para uma interpelação que, além do mais, manifestou este espectáculo insólito: a falta de inscrições que levou, inclusivamente, à interrupção, da reunião da Assembleia.
Vozes do PSD. - Muito bem!
O Orador: - 15to é digno do mais veemente protesto, tanto mais quando foi o partido interpelante, o PCP, que riscou da agenda de trabalhos um projecto de lei que tínhamos apresentado à Assembleia relativo ao ordenamento- matéria da maior importância e da maior urgência para o País, como entretanto tive ocasião de salientar.
Ora, não houve tempo para debater e votar o ordenamento territorial e, no entanto, há tempo para vir aqui, numa interpelação mal ordenada, mal preparada, esvaziada de sentido, ocupar durante dois dias o tempo precioso dos Deputados e dos Membros do Governo.
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.
Vozes do PCP: - É ridículo!
O Orador: - Não é ridículo! Ridícula é a atitude
que o PCP tomou ao ocupar-nos, o tempo desta
maneira , a e ao impedir a votação de leis muito mais
importantes do que esta interpelação que está a ser feita.
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.
Por outro lado, também sob o ponto de vista dos seus problemas sindicais e- parece que os terá- o PCP tem de demonstrar que representa em exclusivo os interesses dos trabalhadores através das suas correias de transmissões, raio totalmente frustrado, como o demonstraram as intervenções dos Membros do Governo. Nomeadamente, verificou-se que não foi possível a nenhum Governo, depois da Revolução, atingir, como este atingiu, tantos objectivos em matéria de política laboral.
Vozes do PCP: - Não apoiado!
O Orador: - Foi sob a égide deste Governo- demostrou-se aqui- que mais foram convencionadas, que mais foram estipuladas, convenções colectivas pela via do consenso!!!
Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!
O Orador: - Foi sob a égide deste Governo, embora ainda num curto período de vigência, que foram possíveis aumentos salariais de maior expressão, sobretudo em relação à depreciação do valor da moeda.
Vozes do P.PM, do PSD e do CDS: - Muito bem!
Vozes do PCP:- É mentira!
O Orador: - Foi este Governo que arrancou - decididamente em matéria legislativa para diploma da maior importância, como são, por exemplo, os relativos à higiene, salubridade e segurança dos trabalhadores. Foi este Governo que, pela primeira vez desde há alguns anos, operou uma redução dos impostos que impendem sobre os rendimentos do ,trabalho, E por muito que os Srs. Deputados das opções pretendam escamotear este pacto, desvirtuá-lo e apresentar números parciais a verdade, aí assim, é como um punho: não há dúvida nenhuma que foi o primeiro Governo desde há vários anos que reduziu o imposto profissional. 15to é indiscutível, é um facto e os eleitores não hão-de deixar de ter isto em conta nas próximas eleições.
Risos do PCP.
Por outro lado ainda, este Governo não se limitou a preocupar-se exclusivamente com a legislação interna, mas promoveu também a ratificação e a adesão a disposições de carácter internacional que, com tanto interesse pelos trabalhadores, os partidos da oposição tinham, esquecido até hoje.