Há, no entanto, factos que, marcam irreversivelmente o cariz social do Executivo que os pratica. È por isso que não possível deixar de referir o que representa a legalização de chamado «colonato de Pegões».

Pegões foi um erro técnico, uma injustiça social do

Regime passado, onde o esforço e o sacrifício de mais de uma geração de agricultores permitiu transformar a charneca quase, desértica em terra arável, em boas vinhas e bons pomares. A sociedade tinha para com esses homens e suas famílias uma dívida social profunda que, quer o regime passado, que os Governos de inspiração comunista ou socialista nada fizeram para solucionar...

Pegões é um símbolo social da actuação deste Governo.

Aplausos do CDS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso projecto social e agrícola não é conciliável, nem com o 24 de Abril nem com o 11 de Março e também não é compatível com a ambiguidade do Partido Socialista. Não nos admira que tenhamos contra nós os comunistas e os maus e velhos proprietários, ambos ciosos dos seus privilégios e temendo as reformas, o progresso, mas principalmente o aparecimento de uma nova classe de agricultores que lhe possam fazer concorrência.

E aqui gostaria de fazer a inversão do processo, ou seja, perguntar à oposição se ela está disposta a defender a alteração da Constituição para que a terra que agora se está a dar para uso privativo e a título precário aos trabalhadores rurais possa vir a ser dada a título definitivo.

Vozes do CDS.- - Muito bem!

O Orador: - Essa é a nossa intenção, essa é a nossa disposição e nesta matéiria a oposição mais uma vez será derrotada.

Vozes do, CDS: - Muito bem!

O Orador: - Hoje a ninguém já restam dúvidas de que a política agrícola da Aliança Democrática foi, é e há-de continuar a ser de mudança - mudança clara, mudança objectiva, mudança que a oposição com certeza não compreende.

Mudar substituindo todos os projectos do passado, quer de antes quer de depois do 25 de Abril, porque conservadores e ultrapassados, por um novo modelo de sociedade inspirado na justiça social, na liberdade, nas justas reformas que se consubstanciam, na livre iniciativa, na economia de mercado, numa correcta reestruturação fundiária, numa justa repartição da riqueza e no respeito total pela garantia da liberdade sindical para todos, isto é, num verdadeiro modelo europeu que a oposição com certeza não compreende.

Aplausos do CDS, do PSD, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de continuar o debate, e por consenso estabelecido no decurso da reunião dos líderes dos grupos parlamentares que se realizou no intervalo, a Mesa submete à votação do Plenário uma proposta de deliberação

que vou ler, visto que, como é do conhecimento de toda a Câmara, constitucional e regimentalmente, esta seria a última sessão do período normal de trabalho que termina. a 15, sendo 15 o próximo domingo.

Está já constituída a Comissão Permanente e convoco uma reunião da mesma Comissão, que se, realizará no edifício do Palácio de S. Bento, para a próxima segunda-feira, dia 16, às 15 horas, para deliberar essencialmente sobre o prolongamento dos trabalhos parlamentares.

A proposta de deliberação que submeterei em seguida à votação da Assembleia é datada de hoje, subscrita pelos Srs. Deputados; Pedro Roseta, do PSD, José Nisa, do PS, Veiga de Oliveira, do PCP, Adão e Silva, do Agrupamento Parlamentar dos Reformadores, Azevedo Soares, do CDS, Luís Catarino, do MDP/CDE, Ferreira do Amaral, do PPM, e Mário Tomé, da UDP, e é do seguinte teor:

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º l do artigo 57.º do Regimento, a Assembleia, delibera que as comissões especializadas permanentes podem reunir validamente no decurso da semana de 16 a 21 de Junho.

Está em discussão.

Pausa.

Se nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, vamos votar imediatamente esta proposta de deliberação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

lavra o Sr. Deputado Luís Catarino.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este Governo tem-se caracterizado, logo a partir do seu próprio Programa, por uma série de atitudes manifestamente demagógicas, dirigidas a ganhos de natureza política.

É nomeadamente o caso da actuação do Executivo relativamente aos problemas de saúde e habitação, em