pesca, ou cometendo actos prejudiciais ao exercício da pesca, em águas juridiscionais de pesca portuguesas; n. 346/I - Concede ao Governo autorização para legislar sobre a criação das Secções Regionais do Tribunal de Contas nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores; n.º 3471/I-Autoriza o Governo a legislar sobre a criação, em relação à zona de Jogo de Tróia, dos impostos cobrados nas restantes zonas de jogo; n.º 348/I- Sobre a acção de investigação de paternidade intentada por filhos nascidos fora do casamento; n.º 349/I-Autoriza o Governo a legislar em matéria de definição de crimes e processo criminal, designadamente através de alterações a introduzir no Código Penal e no Código do Processo Penal e na respectiva Legislação complementar e n.º 35O/I - Autoriza o Governo a regular, por via legal, a criação e o funcionamento de associações de municípios, para a realização de interesses comuns específicos, todas elas enviadas com pedido de prioridade e urgência e dispensa de exame em comissão.
Srs. Deputados, como VV. Ex.ªs sabem, sendo hoje Quinta-feira, dia 12, o próximo domingo, com a data de 15 de Junho, corresponde ao termo normal do funcionamento da Assembleia da República. Nestas circunstâncias, quaisquer trabalhos deste Plenário que venham eventualmente a ser deliberados ficam necessariamente dependentes da reunião da Comissão Permanente, com a composição que anunciei que convoco desde já, tal como já há pouco tinha anunciado para a próxima segunda-feira, às 15 horas.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra?
Sr. Carlos Brito (PCP): - Sim, Sr. Presidente. Eu queria saber quantas são as autorizações legislativas pedidas pelo Governo.
Vozes do PSD: - Já foram todas lidas!
O Orador:- É que são tantas que não consegui anotar.
O Sr. Presidente: - São onze, Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Governo Pintac41go pediu muitas mais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão.
Eram 23 horas.
Deputados que entraram durante a sessão:
Partido, Social-Democrata (PSD)
Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
Alcino Cabral Barreto.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas.
Arménio dos Santos.
Cecília Pita Catarino.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Germano Lopes Cantinho.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
Joaquim Manuel Cabrita Noto,
Joaquim Manuel Gaspar Mendes.
José Ângelo Ferreira Correia.
José da Assunção Marques.
José Bento Gonçalves.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
José Maria da Silva.
José Theodoro da Silva.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Maria Moreira.
Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Mário Dias Lopes.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Partido Socialista (PS)
Adelino Teixeira de Carvalho.
Albano Pereira da Cunha Pina.
Amadeu da Silva Cruz.
António Chaves Medeiros.
António Fernandes da Fonseca.
António Francisco Barroso Sousa Gomes.
António José Sanches Esteves.
Amónio José Vieira de Freitas.
António Manuel Maldonado Gonelha.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Carlos Alberto Costa de Sousa.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Luís de A. Torres Marinho.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Joaquim Gomes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Nisa Antunes Mendes.
José Maximiano de A. Almeida Leitão.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Abílio da Conceição Cacto.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de, Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.