O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, é para fazer uma correcção ao que acaba de dizer o Sr. Deputado ...

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas não há no Regimento a figura da «correcção» ...

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, imputam-se-me interpretações que não considero correctas, mas se V. Ex.ª não me, der a palavra, resigno-me.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é para questionar a Mesa sobre a hora da entrada formal do pedido de formulação da declaração política do PSD, já que o PCP entregou ontem a sua declaração às 17 horas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso dizer-lhe que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, imediatamente a seguro ao encerramento da conferência dos grupos parlamentares, me pediu que eu considerasse anunciado o seu desejo de formular uma declaração política hoje.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ah! 15to é do boca?! É entre amigos?!

O Sr. veiga de. Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, perguntei a hora formal da entrega do anúncio da declaração política. A hora formal, Sr. Presidente.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - 15to é entre amigos ...

O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Tenha juízo!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se a hora formal a que se refere é a do pedido por escrito, V. Ex.ª sabe perfeitamente que tem sido sempre aceite como condição idónea para a formulação de uma declaração política o seu simples anúncio verbal desde que seja respeitado o requisito de o ser antes da abertura da reunião. Isso tem sido aqui inequivocamente respeitado. É certo que o pedido do PCP me chegou por escrito, foi-me apresentado ainda ontem, mas foi apresentado em segundo lugar.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Em segundo lugar?!

O Sr. Vital Moreira só descobriu isso agora, Sr. Presidente?!

O Sr. Presidente: - Trata-se, portanto, de um preceito imperativo que admite uma única excepção, que é a do disposto no artigo 84.º do Regimento.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Só descobriu isso agora?!

O Sr. Presidente: - Convém então que, indaguemos o que é que diz o artigo 84.º. O n.º l diz o seguinte: que Assembleia poderá deliberar, a requerimento de um Deputado, apoiado por outros nove, prolongar o período normal de antes da ordem do dia.» E o n.º 2 que: «O prolongamento não poderá verificar-se mais de uma vez em cada semana parlamentar e durante ele poderá usar da palavra um Deputado «de 'cada partido por cinco minutos.» Quer dizer, imperativamente, o artigo 8l.º do Regimento estabelece que o período de antes da ordem do dia não excede uma hora, salvo a excepção de, por votação deste Plenário e a requerimento de um Sr. Deputado, apoiado por mais nove, ser prorrogado esse período inicial de uma hora por mais trinta minutos. Há quem faça a interpretação, e essa creio que é a de V. Ex.ª, de que o n.º 4 do artigo 83.º, ao dizer que: «Cada partido terá ainda direito a fazer uma declaração política de dez minutos por cada semana parlamentar», automaticamente aponta par a um prolongamento do período de antes da ordem do dia enquanto houver declarações políticas por fazer, com todos os incidentes processuais dela decorrentes. Devo dizer a V. Ex.ª, que não é esse o meu entendimento.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sempre foi! Nunca o contestou. Contesta só agora?!

O Sr. Presidente: - Entendo que regimentalmente as declarações políticas se encontram contidas no período de uma hora previsto no artigo 81.º, n.º 2 do Regimento.

É certo que me foi anunciado, quando por eleição de VV. Ex.ªs tomei a presidência desta Câmara, que havia um precedente a praxe costumeira estabelecida- de que, quando havia declarações políticas, o período de antes da ordem do dia seria automaticamente prolongado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ah!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Ah, o quê?!

O Sr. Presidente: - Neste momento, em que esta Câmara está confrontada com uma actividade legislativa que se apresenta como verdadeiramente absorvente ...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Só agora é que descobriram?!