inen.to, ainda que alargando o leque de com.petênoias canst,tuci<>nalmente estabe,lecidm"o Pemianen,t<-- que, promova a cmvocaç,io da A=mblcia; tão-sí5 a convo"ção da Assembleia.

Tudc> isto, ~, claramente, Sr. Presidmte e Srs. Depu,tados, q-ue a Com-issão Permanen.te não tom pode-res para deli-mtar as matéras a discutir pela Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muit(> bern!

xesolveram. atri,bu.,iT à Cc>~o Perinancnte po-dores que, ela não tem.

Faz amanhã um ano, em 20 de Junho de 1979, qut o Sr. Deputado Rui Pena, -tal como reza. a acta n.<, 10 das -re-uniões da ComÀ.ssão Permanente, declarou: E perm,tam-me a re--potição, Srs. Doputados, mas havexá vantagem em repe,tiT factos hir316ricos até para rememorizar algwnas re&ponsabilidades que se assur

miram nesta Assembleia e para se avaliar até que ponto vai a dign-idade política e a coerência, quem ,a,be

. às vezes pessoal, de ;muitos Deputadc>s. Dizia enitão o Sr. Deputado Rui Pwa que «quanto à fíxação das matéjnias concrolas a áncluT nela (ses.,ão suplem=taç) isso era da compiência da conferência dos grupos parlamcÁntares», e a~niou mma proposta cujo n.º 2 previa que o prog.rama & traba:lhos seria estabelecdo pela conferência dos presidentes dc>s grupos pa.rla~tares. Talvez até que esta forin-ulação não wriã tecnicamen,te muão pe.rfeita nem mudio, exacta sob o ponto de vista consti,.tucional. E acrescentou -como mudam as von,tades! - que se devia ter em atenção as prioidades regi:meatais, o direitos dos dfforen!tes grupos parlame,ntares e partidos represe-ntados e as matér.ias de maior urgência e ántere&se naaional.

F-sta sua proposta foi aprovada por unanirnidade!!

Foiii aprovada peIb CDS e,pelo PSD.

Não é previsível o alargamen.to da discussão desta Consibàuíçao e do RegLmento e faz a prova pública, do desprezo da tal pela oposição e pelais, regras dem"ticas do nosso país.

A deliberação 4a Comissão Permanente tripudia sobre os d-ireitos da própria Assernbleia, como órgão de Soberania, dos partidos e dos Deputados, roubando-lhes direi-tos constitucionai.s e obstruindo-lhes o exercícic> dos seus poderes parlamentares. Coisa grave, num cc>nttxtc) políti£o, criado pelas forças da AD, de intolerância, de perseguição polít-ica, de autoritarismo, de desafio aos outros órgãos de Soberania, de agravamento d-as condições esp;lri,tuais e materiais da vida da população portuguesa.

Este contexto é gravíssimo e exige cautelas que não se com.padecem com o desembaraço *

Aplau.sos do MDP/CDE. e do PCP.

Vem sendo -hábito o uso da Assembleia da Repúbli" em termos de ínteresse parvdá.río conjuntural.

0 Gove.rno já fez essa ma-nobra, aquando da discugsão do Programa do Governo, ao pedir, sem qualquer propriedade técnica, uma moção de confiança. Na altura, era vantajoso louvar-se no voto seguro do Partamento para dizer ao Presidente da República que não considerava sufíciente o seu acio