O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro da orientação já há pouco anunciada, não vou responder à intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, que mostrou à evidência o embaraço em que o colocou a minha intervenção.
Risos do PCP.
Eu podia ler muitas das deliberações da Comissão Permanente, mas vou ler apenas mais uma - uma proposta do Partido Socialista e do Centro Democrático Social: «Propõe-se que seja convocada uma sessão extraordinária da Assembleia da República com início em 14 de Outubro, tendo por objecto o debate e apreciação do regime das finanças locais.»
Devo lembrar que a Comissão Permanente, que se reuniu na segunda-feira passada, não fixou as ordens do dia, fixou apenas as matérias que haviam de ser discutidas em Plenário exactamente como todas as outras vezes.
O Sr. Vital Moreira (PCP) É falso, para não dizer que é mentira!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.
O Sr. Salgado Zenha (PS): - Eu soube que na minha ausência o Sr. Deputado Amândio de Azevedo fez uma referência a declarações que eu teria feito na Comissão Permanente sobre a prorrogação do período normal desta sessão legislativa.
Não vou discutir as declarações que estão nas actas da Comissão Permanente. O que lhe posso asseverar - não tenho memória nem nenhum computador para fixar tudo isto -, o que lhe posso garantir, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, é que o Partido Socialista e eu próprio nunca nos opusemos, em nenhuma Comissão Permanente a que fosse convocada para a prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia, que fossem discutidos eventuais inquéritos requeridos pelos partidos, moções de censura ou interpelações ou que fossem utilizadas até à saciedade as ordens de trabalho constantes do Regimento em beneficio dos partidos.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - É verdade!
nunca assumimos qualquer actuação que. violasse esses princípios.
Pretendia dar este, esclarecimento - não tive o gosto de ouvir o Sr. Deputado Amândio de Azevedo , mas visto que é uma Assembleia legislativa, não pretendo com isto perturbar, porque não tem interesse de maior.
Aplausos do PS.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado!
O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja usa dá palavra, vamos proceder à votação dos pedidos de impugnação.
Vamos votar, em primeiro lugar, o pedido de impugnação do PCP, que foi o primeiro a ser entregue na Mesa.
Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o pedido de impugnação do MDP/CDE.
Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma declaração de voto.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É fácil ver que não é apenas por perrice ou teimosia pedestre que os partidos governamentais adoptam estas atitudes de força arbitrária e ilegítima.
Ao reduzirem ao mínimo o período da sessão parlamentar da Assembleia da República, ao pretenderem eliminar ou reduzir o período de antes da ordem do dia - como se anuncia -, ao inviabilizarem a discussão de uma moção de censura, ao afastarem da ordem do dia a interpelação do MDP e os pedidos de inquérito do PS, os partidos governamentais limitam-se a pôr a nu, do modo que não podia ser mais evidente, duas coisas que importa realçar:
Em primeiro lugar, que têm um profundo medo e receio da discussão pública na Assembleia da República, de ser interpelados, discutidos, vigiados, fiscalizados e, se necessário, censurados. Este Governo sempre que aqui veio, veio pelos cabelos, irritadiço, incomodado, queixando-se de que o faziam «perder tempo». Agora não restam dúvidas: ultrapassou o seu limite de, suportabilidade e os Deputados que o apoiam também. Não querem mais ser aborrecidos na Assembleia da República. Mandam fechar as portas desta Assembleia, e, sobretudo, tentam fechar a boca à oposição. É a lei do «abafarete», é a lei da rolha e do silenciamento que mesmo sem estar na ordem