Durante esta intervenção resumiu a Presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem apalavra o Sr. Deputado Rui Pena.

opiniões, os meus pontos de vista e as propostas que apresentei em todas as sessões anteriores da mesma Comissão Permanente.

E tenho também o dever de declarar aqui que esta minha posição de resto foi já expressamente corroborada pela própria bancada do PCP.

Portanto e relativamente a este ponto, meramente processual, meramente adjectivo, que não, tem importância nenhuma, realmente razões não há para impugnar a deliberação tomada pela Comissão Permanente.

As razões de fundo, essas as razões políticas, foram apenas na tonitruância da voz expostas pela bancada comunista. Mas a essas responde-se muito facilmente...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não responde, não respondo!

O Orador: é que a reacção que a deliberação da Comissão Permanente provocou nas hostes comunistas é a prova provada de que as hostes comunistas que falam da democracia na boca não têm a democracia no coração e não toleram que haja uma vitória democrática sobre as suas próprias opiniões e precisamente quando sentem o peso da vitória democrática reagem da forma como todos nós vimos que hoje reagiu o PCP.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

E quero apenas acrescentar que a bancada da maioria da Aliança Democrática não tem qualquer medo da moção de censura, por isso mesmo admitiu que fosse discutida a moção de censura. Iremos ver na altura própria, mais uma vez, quem é que ;realmente acabará por sair censurado perante todos os portugueses e sobretudo pelo facto de destruir a eficácia desta Assembleia - será precisamente a bancada do PCP.

Aplausos do CDS.

A Sr.ª - Maria Alda Nogueira (PCP): - Olhe que não, Sr. Deputado!

O Sr. Vital Moreira (PCP) - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente:- Tem V. - Ex.ª a palavra.

O Sr. Vital Moreira. (.PCP): - Sr. Presidente,, Srs. Deputados: Foi aqui considerada como vitória democrática a sonegação brutal dos direitos da oposição. Nós temos isto por vitória antidemocrática, mas também a temos por conjuntural. A democracia acabará por triunfar contra os seus inimigos contra o CDS, o PPD o seu Governo.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para muito mais simplesmente dizer ao Sr. Deputado Vital Moreira e à bancada do PCP que a democracia já triunfou. Triunfou precisamente no dia 2 de Dezembro de 1979 com a vitória da Aliança Democrática.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar portanto no n.º4 da primeira parte da ordem do dia: Proposta de. alteração à deliberação da Comissão Permanente, requerida, pelo PSD, CDS, PPM e APR sobre a inclusão das seguintes novas matérias: alterações ao Regimento, autorizações de empréstimos e ratificações de convenções.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ó Sr. Presidente, gostaria que me informasse qual é o fundamento constitucional que admite que a ordem de trabalhos da Assembleia seja votada em Plenário.

Gostaria de saber qual é o fundamento constitucional e regimental, porque dessa resposta depende eu impugnar ou não a admissão desta proposta.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado quer fazer o favor de explicitar a sua pergunta?

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República há um princípio que está expressamente explícito e flagrantemente explicitado que é este: a ordem de trabalhos é fixada pelo Presidente da Assembleia da República, ouvidos os grupos parlamentares, tendo em conta as prioridades fixadas no Regimento. Uma vez que há uma proposta na Mesa que visa ultrapassar o Presidente, este mecanismo e isto que aqui está usurpar ao Presidente, e fazer votar por maioria em Plenário, aquilo que será as próximas ordens de trabalho, gostaria de saber