a todos VV. Ex.ªs o favor de terem em conta os direitos e as faculdades regimentais que tem.
V. Ex.ª usou do seu tempo, falou em nome do seu partido, formulou um protesto ou uma outra intervenção. Em relação a esta intervenção, o assunto está encerrado. O Sr. Deputado Manuel dos Santos pretende usar da palavra por quanto tempo?
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, provavelmente cerca de dez minutos.
O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, se não vê inconveniente nisso, são 13 horas, a sessão reabre às 15 horas em ponto.
Estão suspensos os trabalhos, que continuarão às 15 horas.
Eram 13 horas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está reaberta a sessão.
Eram 15 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.
O Sr. Domingos da Silva Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: O relatório da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 20 de. Junho de 1980, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:
1 - Solicitada pelo Partido Socialista:
João Joaquim Gomes (círculo eleitoral de Lisboa), por José Manuel Galvão Teles.
Esta substituição é pedida por um período de oito dias (de 20 a 27 de Junho, inclusive).
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato não eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelo referido partido no respectivo círculo eleitoral.
3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.
4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
5 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma oposição em relação ao documento que acabou de ser lido?
Pausa.
Como não há, considera-se aprovado por unanimidade, como, aliás, já vinha subscrito da própria Comissão.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Vou começar a minha intervenção colocando três questões prévias.
A primeira relaciona-se com o sistema de discussão das autorizações legislativas e, obviamente, com o pedido de atribuição de carácter de urgência e dispensa de baixa à comissão. Faço-o começando por protestar contra o sistema que nos vai ser imposto pelos partidos que constituem a Aliança Democrática e que não se compadece, em nosso entender, com a seriedade da discussão de algumas das autorizações legislativas ...
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bera!
O Orador: - ..., não se compadece, também, com a seriedade que deve caracterizar os trabalhos parlamentares sobretudo quando estão em causa, como dizia, normativos legais de grande importância para o País e para os Portugueses.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - É, portanto, um veemente protesto que aqui quero deixar registado e quero também sublinhar que, inclusive, a lógica que a AD resolveu imprimir a esses trabalhos conduz a esta situação de certo modo caricata: neste momento, estando nós a discutir apenas os processos de urgência de dispensa à Comissão, podemos alongar-nos em considerações de fundo durante um tempo relativamente limitado e quando for o caso de discutir o essencial das propostas das autorizações legislativas estamos limitados a cinco minutos para cada um - a que eu chamaria anti-regimental -, ficando desta forma impedidos de nessa altura fazer uma discussão séria nesta matéria.
A Sr.ª Maria Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - A segunda questão prévia que queria colocar relaciona-se com a anuência, mais uma vez aqui sentida e concretizada, dos elementos do Governo. Já estamos habituados a que o Governo do Dr. Sá Carneiro não respeite esta Assembleia.
Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Não apoiado!