direitos referentes à discussão e votação da especialidade no Plenário.

Dado que os representantes do PS, PCP e MDP/CDE não viram interesse na continuação dos trabalhos, os restantes participantes desta reunião não tiveram outra hipótese que não fosse a de dar por terminada a mesma, reservando para o Plenário comentários sobre o que atrás ficou referido,

Junta-se em anexo uma declaração que o Deputado Vital Moreira, antes de os trabalhos se terem concluído, prometera apresentar.

É esta declaração do Deputado Vital Moreira que passarei a ler e que é do seguinte teor:

1 - Não posso deixar de lamentar e de protestar veementemente contra a forma insólita como os partidos; governamentais inesperadamente inviabilizaram e tornaram sem sentido a continuação dos trabalhos da Comissão na preparação da votação da especialidade dos Estatutos Regionais.

Com efeito, ao declararem, à uma, no segundo dia de discussão, que, afinal, não podiam aprovar qualquer das propostas de alteração já apresentadas pelos Deputados do PS e pelos do PCP - rejeitando-as assim em globo e de pleno, mesmo aquelas cuja justeza não é seriamente discutível, nem o foi -, os Deputados dos partidos governamentais mostram que perderam qualquer disponibilidade para a discussão e a procura de entendimento democrático, tendente a aperfeiçoar os projectos de estatutos provindos das Assembleias Regionais.

Esta atitude é tanto mais estranha quanto é certo que na discussão, que foi séria e profícua, travada até ao momento das referidas tomadas de posição, havia sido explícita e formalmente afirmada não só a sua disponibilidade para aceitarem a introdução de alterações aos projectos de estatutos como tinha sido mesmo manifestada a aceitação da pertinência e razoabilidade de várias delas.

2 - Por conseguinte, esta inesperada atitude de recuo e a rejeição global de toda e qualquer proposta de alteração não se deve a um juízo sobre o mérito ou demérito das propostas apresentadas, mas sim a razões, porventura inconfessáveis, que seguramente nada têm a ver com os Estatutos Regionais, com a defesa da autonomia regional e dos justos interesses das Regiões Autónomas.

Rejeitando a possibilidade de aproveitar o clima favorável existente para a aprovação, mediante largo consenso, dos estatutos regionais, e enveredando, ao invés, como parece, por criar, mais uma vez, uma postura artificial de clivagem e de crispação nesta matéria, os partidos da direita deixam entender claramente que não é a consolidação e implementação da autonomia regional que lhes interessa, mas sim que a autonomia é apenas expediente e pretexto para outros objectivos políticos. Rejeitando a possibilidade de criar em torno da autonomia um consenso democrático o mais largo possível, os partidos da maioria governamental mostram mais uma vez que não conseguem conceber a autonomia regional como meio de reforço do regime democrático-constitucional. Recusando, designadamente, a correcção das flagrantes inconstitucionalidades dos projectos - que, além do mais, nada justifica (a autonomia não precisa de ser inconstitucional para ser amplíssima) -, os partidos da maioria governamental confirmam os receios que haviam sido já manifestados durante a discussão na generalidade, de que esta súbita pressa, de fazer apreciar na Assembleia da República os projectos de estatutos regionais visava não a efectiva aprovação desses estatutos mas sim, apenas, a procura de mais um terreno de conflito institucional numa área particularmente sensível.

3 - Não posso deixar de justos anseios e necessidades das populações dos Açores e da Madeira.

Assembleia da República, 18 de Junho de 1980.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, lido este relatório, vamos entrar na discussão na especialidade das presentes propostas de lei.

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.ª dá-me a palavra para eu fazer uns breves comentários ao que acabei de ler?

O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado Meneres Pimentel, quando lhe dei a palavra há pouco era já na pressuposição de que V. Ex.ª concluída a leitura do relatório, faria desde logo os seus comentários. Foi até com certo espanto que o vi sentar-se. Mas com certeza que lhe dou a palavra.

Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Eu sentei-me exactamente para me demarcar do que acaba de ser lido.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe imensa desculpa de o ter feito levantar-se e sentar-se desnecessariamente.