competentes estão a organizar, pois só agora os receberam.

Já aconteceu exactamente isto com um projecto ou proposta de lei que apareceu, tal como tem acontecido várias vezes, com perfeito acatamento por parte da Câmara.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem afirmámos aqui que a AD tinha alcançado consumadamente a ruptura institucional. O Governo governava, o Governo não era fiscalizado parlamentarmente e mantinha em funcionamento o Parlamento.

Esta é uma situação de clara «ruptura, mas ruptura consumada agora.

Dissemos ontem que isto era um «monstrozinho» nascido e gerado nas entranhas políticas sujas da AD.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Muito bem!

lista de vários pedidos de autorização legislativa.

É grave que isto suceda, porque, o mínimo de equilíbrio das relações parlamentares, o mínimo de dignidade política, o mínimo de confiança que devemos depositar uns nos outros no exercício das altas funções que estamos aqui a desempenhar impunham que claramente a AD, na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, tida há «ma hora, nos anunciasse, dos seus propósitos, quando ela sabia, quando ela tinha conhecimento, quando tinha a certeza de que nós todos estávamos preocupados com o curso da sessão suplementar, com o curso dos acontecimentos nesta Assembleia.

É uma rasteira autêntica, e indigna, que é passada à oposição, inopinadamente apanhada numa situação de confronto grave, sob os pontos de vista técnico e político, que era minimamente exigível que não sucedesse e que efectivamente isso nunca partisse da bancada de qualquer grupo parlamentar representado nesta Assembleia.

Sr. Presidente, Srs. Depu tados: Para além da gravidade jurídica do significado de em .rasteira autêntica e com traição completa da dignidade que aqui devemos uns aos outros, a AD ter apresentado este «pacote» de autorizações, o que é certo é que revela, se não uma incompetência e uma ignorância graves, pelo menos um desprezo profundo por normas de Direito Constitucional que de maneira nenhuma podem ser arredadas. Nós vemos nesse «pacote» d« pedidos de autorização matérias que são da competência reservada da Assembleia da República, que nunca podem ser delegadas na competência legislativa do Governo.

Não sabemos como é que a AD se propõe atacar esses problemas que são problemas que se lhe põem mediatamente quando tivermos de considerar essas autorizações.

Será que a AD é capaz de atirar para o Plenário pedidos de autorização deste tipo que pertencem à competência reservada da Assembleia, considerando que aqui, através da sua maioria «brutal», é capaz de vencer essa dificuldade e esse

Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.

O problema, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é um problema de ordem técnica, não é um problema de ordem processual. O problema que está em causa é um problema de ordem política, um problema de tipo de relações a manter entre partidos deste Plenário. O problema não é um problema técnico ou um problema processual, como quis insinuar o Sr. Deputado Amândio de Azevedo na sua intervenção. Este Sr. Deputado quis mostrar com uma certa bonomia que tudo era fácil ser considerado por este órgão, uma vez que ele tinha a sua competência perfeitamente definida na lei, uma vez que o Governo tinha os seus direitos, uma vez que os partidos podiam exercer os seus poderes fixados na lei, uma vez que esta Assembleia podia funcionar.

Mas o problema não é esse. O problema é o significado político do avanço destes pedidos de autorização nos termos e no tempo que o mesmo é feito. O problema está aí e as declarações do Sr. Deputado Amândio de Azevedo não passam mais do que de um gesto dema gógico por parte das bancadas da AD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é grato para nós, democratas, é grato para nós, oposição, é grato para nós, Deputados que pertencemos à minoria, Deputados que estão agora numa situação de clara confrontação com o desencadear de forças antidemocráticas nesta Assembleia, de clara confrontação com representantes de forças antidemocráticas fora desta Assembleia, representantes como delegados e comissários do Governo, como eu ontem chamei e torno a repetir, numa autêntica patrulha parlamentar do Governo.

Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.

Protestos do PSD, do CDS e da PPM.