O Sr. Presidente: - Como mais ninguém deseja usar da palavra sobre esta proposta de aditamento de um artigo 7.º-B, vamos votá-la.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.
É a seguinte:
1 - A Região disporá de sistema fiscal adequado à sua realidade económica e às necessidades do seu desenvolvimento.
2 - As adaptações do sistema fiscal nacional visarão simultaneamente a correcção de desigualdades na distribuição de rendimentos, a incentivação de empreendimentos adequados aos condicionalismo regionais e a sua conformação com o regime autonômico democrático.
O Sr. Presidente: - Entramos na discussão do artigo 8.º. Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer que a palavra «terão» está muito mal empregue; deveria ser «têm». Não é importante, mas: de qualquer modo parece-me ser de correcção fácil um erro técnico evidente.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Mas não eram só avarias grossas?...
O Orador: - Avarias grossas é o que as nossas propostas tentam corrigir. Agora, em discussão verbal, aqui, se pudermos melhorar o texto podemos ir até às avarias médias.
O Sr. Presidente: - Mas em relação ao artigo 8.º não existe qualquer proposta na Mesa, Sr. Deputado.
O Orador - Sr. Presidente, trata-se de uma sugestão de redacção feita apenas neste momento.
O Sr. Presidente: - Trata-se portanto de uma proposta e sublimação que consiste em substituir o tempo futuro do verbo ter pelo presente.
Vamos votá-la.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS do PCP, do CDS e do MDP/CDE, votos contra do PSD e do PPM e com a abstenção do Sr. Deputado Barrilaro Ruas (PPM).
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o voto do PSD é tão insólito, tão insólito, que eu, sem naturalmente poder exigir, gostaria de saber qual a sua justificação.
Isto porque é óbvio que. numa lei não cabem futuros excepto quando se trata de futuros concretos, e não é o caso e o PSD, que vota com deve ter uma razão que nós não enxergamos como vá não sou cego creio que ninguém aqui é cego -, gostaria de ser esclarecido da razão do voto do PSD contra o «têm».
O Sr. Presidente: - Parece-me que o problema é puramente gramatical.
O Orador: - Não é, não!
O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Jardim não gosta de «presentes»!
O Sr. Presidente: - Vamos então votar o artigo 8.º com a alteração aprovada.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
É o seguinte:
(órgãos de governo)
1 - São órgãos de governo próprio da Região a Assembleia Regional e o Governo Regional.
2 - Os órgãos de governo próprio da Região têm a sua sede no Funchal.
O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 9.º encontram-se na Mesa uma proposta de substituição do MDP/CDE e duas propostas de emenda, uma do PS e outra do PCP.
Pergunto aos grupos parlamentares se vêem algum inconveniente em serem discutidas conjuntamente.
Pausa.
Como não há nenhuma objecção, assim se fará. Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, não queria deixar de justificar, ainda que ligeiramente, a correcção que sugerimos. Ela na verdade parece apenas gramatical, mas em nosso entender tem significado político e não pequeno.
Propomos a substituição da expressão «povo da Madeira» por «população madeirense». A palavra «povo» tem na verdade um significado constitucional, tem significado jurídico, enquanto que «população» tem um significado diferente.
Nós entendemos que se criar a ideia de um povo da Madeira contra proposta à ideia de um povo português que abrange também o povo da Madeira podia, na verdade, ser a alimentação de alguns, equívocos. Por essa razão, nós, em todo o Estatuto, procurámos eliminar todas as referências deste tipo, quer neste, quer também, salvo erro, no dos Açores.
Não é inócuo, não é apenas gramatical, é uma alteração que tem significado e até me dispenso de levar mais longe a minha explanação a este respeito.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, creio que este é um dos artigos mais insensatos, no sentido de sem sentido, razoável porque sentido tem, mas é irrazoável e malévolo.