O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as propostas de emenda da alínea e) do Partido Socialista e do Partido Comunista. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira,

exonerado por acto do Ministro da República é quando há solicitação do próprio Presidente do Governo Regional. Este é o único caso possível e imaginável de exoneração do Governo Regional através da exoneração do respectivo presidente, isto é, a seu pedido. Os restantes são casos de admissão por voto da Assembleia Regional em que o Ministro da República não é havido nem achado, nem deve ser

tido nem achado nessa matéria.

O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação da proposta de emenda do PS relativa à alínea e) do artigo 12.º

O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - É que há duas propostas de emenda e penso que o Sr. Deputado Vital Moreira se pronunciou sobre a sua própria proposta. Gostaria de saber se estão em discussão as duas ao mesmo tempo, porque nesse caso também desejaria usar da palavra.

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado. Estão as duas em discussão.

Tenha a bondade de usar da palavra.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Eu, tal como o Sr. Deputado Vital Moreira, tenho dúvidas nesta matéria. Ele provavelmente menos que eu, porque é constitucionalista e eu não sou. Eu sou "clínico geral" e de vez em quando também constitucionalista nas horas vagas.

Uma voz do PSD: - 0 senhor não percebe nada disso!

O Orador: - Mesmo assim cá me vou governando com a minha pouca ciência. Oxalá que ninguém tenha menos.

Dá-me ideia que está em dúvida, inclusive, a possibilidade de ser exonerado o Presidente do Governo Regional pelo Ministro da República. A Constituição diz que o Presidente da República nomeia o Presidente do Governo Regional e diz que nomeia e exonera os restantes membros do Governo. Não é por acaso que a Constituição o diz; penso que o sistema de o Governo Regional ser responsável apenas politicamente perante a Assembleia Regional conduz obviamente a que o sou Presidente não possa ser demitido, o que me parece claro, embora tenha algumas dúvidas se pode ou não ser exonerado pelo Ministro da República, razão por que fizemos uma proposta no sentido de apenas consagrar a faculdade de exonerar os Secretários e os Subsecretários Regionais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como, não há mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta de emenda do Partido Socialista relativa à alínea e) do artigo 12.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e com as abstenções do PCP e do MDP/CDE.

É a seguinte:

e) Exonerar os Secretários e Subsecretários Regionais.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de emenda do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS.

É a seguinte:

e) Exonerar a seu pedido, nos termos deste Estatuto, o Presidente do Governo Regional e sob proposta deste os Secretários e Subsecretários Regionais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para uma declaração de voto.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Creio que é justa a expressão do meu camarada Veiga de Oliveira quando disse "votem", porque, de facto, não se compreende como é que esta nossa proposta foi rejeitada deste modo, nomeadamente em favor do texto da proposta de lei original cujo texto, salvo melhor opinião, não tem pés nem cabeça e é pateta de todo. De facto, perante uma proposta com pés e cabeça, que é razoável e que foi explicada logicamente, não havendo uma palavra contra ela e depois ser chumbada em favor deste