lugar à inconstitucionalidade, e não todos e quaisquer direitos, nomeadamente os direitos consagrados estatutariamente, sem base constitucional, o que não dá lugar, obviamente, à inconstitucionalidade, mas, quanto muito, à ilegalidade. Também isto não consta da alínea l), que fala indiferentemente em violação dos direitos da Região. Não vem daqui grande mal ao mundo, mas revela-se mais uma vez uma certa esperteza saloia em tentar, através de uma modificação de simples expressões, alterar o conteúdo da Constituição.
O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições para o uso da palavra, vamos votar esta proposta do Partido Socialista relativa à alínea l) do n.º 1 do artigo 34.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.
É a seguinte:
1) Solicitar ao Conselho da Revolução a declaração de inconstitucionalidade de
normas jurídicas emanadas dos órgãos de Soberania, por violação dos direitos
da Região consagrados na Constituição.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, se ninguém pedir a palavra, o texto da alínea l) do n.º 1 do artigo 34.º, tal como consta da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e a abstenção do PS, do PCP e do MDP/CDE.
É o seguinte:
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares para uma declaração de voto.
O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, desejo apenas registar que de facto o assunto não era assim tão importante, dado que as bancadas da oposição se abstiveram quanto à votação do texto desta alínea.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, se nós estivéssemos aqui com o simples espírito de chicana com que, aparentemente, a maioria está, devíamos, pelas mesmas razões pelas quais eles votam sistematicamente a favor, votar sistematicamente contra. Simplesmente nós temos uma opinião e uma atitude bastante mais sensatas e sobretudo bastante mais dignas em relação ao trabalho da Assembleia do que aquelas que a maioria está a mostrar, infelizmente.
O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Provocador!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos agora discutir e votar as alíneas m), n), o) e p) constantes da proposta de lei da Assembleia Regional da Madeira.
Dado que não há pedidos de uso da palavra, procederemos à votação em conjunto.
Submetidas à votação foram aprovadas por unanimidade.
n) Pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de Soberania, relativamente às questões da competência destes respeitantes à Região;
o) Vigiar pelo cumprimento do Estatuto e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração Regionais;
p) Votar moções de confiança e de censura ao Governo Regional.
O Sr. Presidente: - Passamos à votação e discussão da alínea q). Há três propostas de eliminação, do PSD, do PS e do PCP. Vamos votar em primeiro lugar a proposta do PSD.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Estão prejudicadas as outras propostas, ou estão aprovadas, como queiram, porque ambas eram propostas de eliminação.
Sr. Deputado Almeida Santos, tenha a bondade.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, quero congratular-me por ao menos esta inconstitucionalidade ter sido corrigida com o voto da maioria. Desejo ainda dizer que me chegou agora mesmo à mão uma nota de um comunicado do PSD da Madeira, segundo o qual os socialistas, como tais, têm apresentado propostas no sentido de imporem outro Estatuto, que não o votado pelos representantes da Madeira, bem como comprometer a aprovação do Estatuto no período da actual legislatura, para além de outros considerandos que, talvez não tenham tanto interesse.
Eu queria dizer que quem compromete a aprovação deste Estatuto no período da actual legislatura, em termos definitivos, é quem até este momento se não