É a seguinte:
4- Se a Assembleia Regional confirmar o voto por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções, a assinatura não poderá ser recusada.
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento do n.º 4 do PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.
É a seguinte:
4- Se, porém, o Ministro da República entender que o diploma é inconstitucional, pode, dentro do prazo referido no n.º 1, suscitar a questão da inconstitucionalidade perante o Conselho da Revolução, nos termos e para os efeitos dos artigos 277.º e 273.º da Constituição da República, com as necessárias adaptações.
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento do PSD.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Almeida Santos (PS): - É para dizer que gostaria que as propostas fossem discutidas e votadas pela ordem de apresentação, se é certo, como estou convencido, de que a nossa é a primeira.
O Sr. Presidente: - A proposta do PS já foi votada, Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS): - 0 n.º 5 não foi. Sr. Presidente, e esse é o único que está em causa neste momento. 0 n.º 4 do PSD corresponde ao n.º 5 do PS e eu gostaria de saber qual das propostas foi a primeira a ser apresentada.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, segundo a informação do Sr. Secretário, a primeira a ser apresentada foi a do PSD.
Portanto está em votação agora a proposta de aditamento do PSD relativa ao n.º 4.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS, do PCP e do MDP/CDE.
É a seguinte:
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP).: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por mais esperto que o autor desta proposta pretenda ser ou por mais hábil que a maioria pretenda ser, uma coisa é certa: não há votação em assembleia nenhuma que possa valer contra uma declaração de inconstitucionalidade. 15to para nós é tão evidente que só admira que alguém, com uma rábula destas em termos de redacção de um artigo, possa pensar que isto é ultrapassado.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não tem emenda!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, o n.º 5 do PS ficou evidentemente prejudicado, pelo que vamos imediatamente à discussão do artigo 37.º
O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Eu queria saber se de facto seria possível precisar quando é que as propostas do PSD deram entrada na Mesa.
O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai informar a Câmara, Srs. Deputados.
O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações apresentadas, pelo PSD entraram na Mesa às 19 horas do dia 19 de Junho e as do PS às 20 horas do mesmo dia.
O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, eu não faria este esclarecimento à Mesa em consequência da interpelação que fiz há pouco não fosse de facto alguns apartes que entretanto ouvi. Felizmente que o Sr. Deputado Meneres Pimentel sabe, já agora que estamos em matéria de prioridade, que as propostas do PS foram apresentadas há seguramente oito dias na Comissão de Assuntos Constitucionais e depois foram renovadas, com uma hora de atraso, é certo, pelo que vejo agora junto da Mesa desta Assembleia.
Portanto, se estamos de facto a fazer corridas, nós quanto às propostas temos realmente uma larga antecedência.