que significa "será. convocada pe-la Comissão Permanente, por sua delíberação [ ... ] " - não, havia de ser do diabo! - " [ ... ] ou a requerimento de um quarto dos Depumdos [ ... ],". 0 q:ue é que signi,fica isto, Srs. De-putados? 0' que é q-ue o senhores votaram?

O Sr. Pedro Roseta (,PSD): - É o que lá está!

O Orador: - Votaram numa (cburridade" em porluguês e num não sentido e-m matéria legislativa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora discutir o artigo 43.0, que não tem propostas de alteraçao.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E o artigo 44.0 tam. bém não.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como o artigo 44.º t.ambém não tem propostas de alteração, não havendo objecções, podiam-se -discutir e votor os dc>is conjuntamente.

Como não há objecções nem pedidos de palavra, vamos votar conj-untamente os a-rtigos 43.º e 44.0

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

(Comissões)

È)urante o funcionamento da Assembleia, pode esta deliberar suspender as su-as reuniões plenárias, para efeito de trabalhos de comissões.

1 -A Assem-bleia Regional só poderá funcionar em reunião plenária achando-se presente a maioria do número legal dos seus membros.

2 - As comissões funcionarão est!ando presente mais de metade dos seus membros.

O Sr. Presidente : - Srs. Deputados, visto não haver mais declara.ções de voto, passaremos ao artigo 45.º, que tem apenas uma proposta de alteraço ao n.º 2, apresenteda pelo PS. 0 arti.go 45.º é ido seguinte teor:

A proposta de alteração do PS é do seguinte teor:

2 -Em vez de "por sua iniciativa ou a solicitação do Governo", propõe-se "a solicitação do Governo ou de qualquer Deputado".

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. -Deputados: Queria a-penas declarar qu.e considera-nios -inteiramente pertinente a proposta de alte.ração a,prese-nitada -pe,lo PS, pois de contrário, não sabemos como é que -pode,ria funcionar o pro.blema da determinação do, processo de urgência por iniciatjjva da própráa As&embleia.

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da prc>pos-ta de alteração do mo 2 do a,rtigo 45.% apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada por uníznimidade.

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, vai proceder-se à vc>tação do -ii.º 1 do artigo 45.º da proposta de lei e à do n.º 2 na parte -em que nào é alterada pe-la prc>posta do PS,

Submetidos à votação, foram aprovados por unanímidade.

O Sr. Presidente: -Srs. -Deputados, passamos ao artigo 46.º da pro-pos-ta de lei, que tem uma proposta !d<,- su.bstituíçào. do MDP/CDE.

0 Pres?,dente da Repúbli-ca, o Presiden-te da Assembleía da Repúblca, o Primeíro-Miístro do Governo da República, o Ministro da República e os membros do Governo Regional -terão ass-e,nto -nas reuniões da Assembie a e o direito de usar da palavra para -efeitos de apresentarzm qualquer co.m.unic,ação c>u, presta-rem esclare-cime,ntos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.