O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a
proposta de substituição do n.º 6 alínea a), apresen
tada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a
favor do PCP e do MDP/CDE, com votos contra
do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados relor
madores e a abstenção do PS.
É a seguinte:
verno ou de um voto de confiança;
O Sr. Presidente- -Finda a votação das propostas
de alteração ao artigo 49.0, falta votar o texto tal
como consta da proposta, número a número.
Assim, vamos votar o ri.,, 1 . 1
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a
favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados
reformadores, com votos contra do PS e do MDP1
CDE e a abstenção do PCP.
É o seguinte:
1 -0 Governo Regional, através do seu Pre
sidente, é politicamente responsável perante a
Assembleia Regional.
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.º 2.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a
a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados
reforniadores e a abstenção do PS, do PCP e do
MDP/CDE.
É o seguinte:
ção da Assembleia Regional para o seu
programa de governo, até trinta dias É o seguinte:
após a tomada de posse do Presidente
do Governo Regional;
b) Se o Plenário da Assembleia Regional
não se encontrar então em funciona
mento efectivo, será obrigatoriamente
convocado, para o efeito, pelo Presi
dente da Assembleia.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar
Submetido à votação, foi aprovado por unanimi
dade.
É o seguinte:
3-0 Governo Regional pode solicitar votos
de confiança da Assenibleia Regional sobre uma
declaração de política geral ou qualquer assunto
de especial relevância para a Região.
O Sr. Presidente- -Passamos agora à votação do n.º o 4.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a javor do PSD. do PCP, do CDS, do PPM, do MDP1 CDE e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS.
É o seguinte:
4-Por iniciativa de, pelo menos, um quarto dos seus membros, ou de qualquer grupo parlamentar, a Assembleia Regional pode. votar moções de censura ao Governo Regional, mas as respectivas propostas não poderão ser discutidas e votadas antes de decorrida uma semana sobre a sua apresentação.
O Sr. Presidente: - 0 ri.- 5 não carece de votação, por isso vamos votar o n.º 6.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, com votos contra do PS e com absrenções do PCP e do MDP/CDE.
É o seguinte:
b) A aprovação, no decurso de uma sessão legislativa, de duas moções de censura com, pelo menos, quinze dias de iniervalo,
O Sr. Presidente: -Finalmente, vamos proceder à votação do n.º 7.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a a favor do PSD, do CDS, do PPM e (tos Deputados reformadores, com votos contra do PS e abstenções do PCP e do MDP/CDE.
7 - Em caso de demissão, os membros do Governo Regional cessante pcrnian-Icerão em funções até à posse do novo Governo.
O Sr. Presidente: - Para unia declaração de voto, tem a palvara o Sr. Deputado Vital Moreira,
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Estatuto vai ficando tão torto que já não vale a pena chamar a atenção de uintas tortuosidades. No entanto vale sempre a pena citar as mais flagrantes, por exemplo, esta, constante da alínea a) do ri." 6 que implica a demissão do governo: "a recusa pela maioria absoluta f ... 1 da aprovação de unia moção de confiança." É cosa que ilão lemlíra ao diabo. Admitamus a hipótese que o C;uvrno apresenta uma moção de confiança para ser aprovada, pergunta-se: quando é que ele é detnitido? Responde-se: se a moção não for aprovada e se contra ela