de Azevedo queria fazer uma declaração de voto, mas, porventura por estar demasiado mal disposto, saiu-lhe um protesto.
Risos do PCP.
Quando o Sr. Deputado Amândio de Azevedo sente necessidade de recorrer a um texto escrito, elaborado durante o intervalo, para fazer este protesto, enviesado é porque de facto as coisas que correm bem ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Depois disto tudo só quero dizer uma coisa: há limite para tudo, mesmo para a amargura do Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Eu compreendo. Só me dá de facto uma profunda comiseração e uma profunda pena.
Aplausos de alguns Deputados do PCP.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente agora o Sr. Deputado Vital Moreira até já inventa textos escritos que manifestamente são inexistentes
O Orador: - ... não vale a pena estar a perder mais tempo com pessoas que não querem ouvir as verdades.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não podemos estabelecer diálogo; se entramos no sistema do protesto, contraprotesto, protesto, contra-contraprotesto, nunca mais daqui saímos.
Vamos, portanto, votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de uma nova alínea g") relativamente ao artigo 51.º
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:
g") (Alínea nova.) Superintender nas delegações, sucursais, agências ou outras formas de representação na Região de serviços, institutos públicos e empresas públicas e nacionalizadas, sempre que, em atenção ao interesse regional, o Governo da República delegue na Região, por decreto-lei, os correspondentes poderes.
O Sr. Presidente: - Como em relação à alínea h) não há quaisquer propostas, vamos votar o texto da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Relativamente à alínea i) há uma proposta de substituição apresentada pelo PS.
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: "Superintender em todo o património público cuja gestão não esteja constitucionalmente reservada aos órgãos de Soberania [...]" carece para nós de sentido, Não me parece que a Constituição tenha reservas de gestão para com os órgãos de Soberania em matéria de património público.
Parece-me que o princípio tem de ser o de que o património público é público, não é regional. 0 que tiver que ser regional deixa de ser público. Há aqui
uma confusão que desaparece com a nossa proposta que é de administrar e dispor do património regional e celebrar os actos e contratos em que a Região tenha interesse.
Logo a seguir diz-se "administrar e dispor do património regional (...(". Parece, pois, que esta segunda parte tem conteúdo e que a primeira parte também o tem a nosso ver errado.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, em relação a esta alínea, temos uma proposta de idêntico sentido à proposta apresentada pelo Partido Socialista.
Dispensamo-nos de repetir aquilo que já foi dito pelo Sr. Deputado Almeida Santos com o que estamos de acordo. Gostaria só de chamar a atenção para o facto de não se saber o que seja "património público, cuja gestão não esteja constitucionalmente reservada aos órgãos de Soberania".
É um elemento de confusão, de falta de clarificação, de zona cinzenta que vai contra aquilo que entendemos dever ser o papel de um estatuto regional que deve ser de clarificação e não de aumento da confusão.
Com um artigo destes já estamos a ver as regiões autónomas a reivindicar, sei lá, a superintender sobre o domínio público marítimo, o mar territorial, a zona contígua, o esforço aéreo, etc., ou a República dizer que isso é constitucionalmente reservado e assim criarem-se zonas de conflito que, a nosso ver, se devem evitar. < p> 0 papel de estatuto deve de ser este e a manutenção de uma alínea destas só contribuiu para manter - neste caso para criar - maior confusão do que aquela que existe.
O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
pausa