O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Portanto, os n.ºs 1, 2 e 3 passam a ser as alíneas a), b) e c).
Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta de eliminação da expressão introdutória do artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta de substituição do n.º 1 do artigo 60.º, apresentada pelo PS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos o favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.
1 - As transferências de serviços e a atribuição de poderes da esfera própria da Administração Central para os órgãos do Governo próprio da Região implicarão sempre a transferência das respectivas dotações orçamentais e dos correspondentes, encargos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta de alteração do artigo 60.º, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e do Deputado reformador Sousa Tavares e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.
É a seguinte:
Nas regionalizações adoptar-se-ão as seguintes normas:
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é que só agora tenho a proposta do CDS e gostaria de fazer um pedido de esclarecimento aos proponentes.
O Sr. Sousa Tavares (DR): - Nós não temos a proposta do CDS. Não sei o que se vai discutir.
O Orador: - Sr. Deputado Sousa Tavares, outra vez que eu vou reproduzir essa proposta, penso que isso irá ao encontro do problema que agora levantou.
Com a proposta do CDS, o artigo ficaria a dizer o seguinte: «As transferências de serviços e a atribuição de poderes da esfera própria da Administração Central para os órgãos de Governo da Região Autónoma da Madeira implicarão também a transferência das correspondentes dotações orçamentais que estão ou estavam antes inseridas no Orçamento Geral de Estado [...]»
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Tire a expressão «também»!
O Orador: - Não creio que isto melhore muito o texto. Na realidade, tira-se o «sempre e em cada ano», tiram-se os arrebiques, mas mantém-se o principal.
Vozes do CDS: - Tire o «também»!
O Orador: - Ficará então assim: «[...] implicarão a transferência das correspondentes dotações orçamentais [...]» Não melhora muito o texto. Penso que é importante dizer-se que é no ano em que há a transferência.
O Sr. Rui Pena (CDS): - É no momento da transferência!
O Orador: - Então acrescenta-se «no momento da transferência» ou «no ano da transferência».
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, ficará assim: «[...] implicarão aquando da transferência [...]»
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.
O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, eu penso que estão todos de acordo e que se trata apenas de um problema de redacção.
O Sr. Presidente: - Estão todos de acordo, o que é o fundamental.
O Orador: - Nesse caso, a proposta é a mesma do PCP.
O Sr. Presidente: - Exacto, agora transformou-se na mesma proposta.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Bem, Sr. Presidente, eu gostaria de saber se é ou não com o mesmo sentido da proposta do PCP, porque se não for esse o sentido não poderemos votar a favor.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o sentido da proposta do CDS agora é o seguinte: «As transferências de serviços e a atribuição de poderes da esfera própria da Administração Central [...] implicarão aquando da transferência [...]»
O Sr. Azevedo Soares (CDS): -Sr. Presidente, ficará assim: «[...] implicarão as transferências da