correspondentes [...]» Quer dizer: a expressão ((aquando» seria colocada no início do artigo: «Aquando das transferências de serviços [...]implicarão a transferência das correspondentes [...]» Caso contrário, ficaria sem sentido.
O Sr. Presidente: - Parece-me que o que se pretende é fazer a limitação temporal, o que não parece resultar da inclusão dessa expressão.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Tem razão, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se à Mesa é permitido fazer uma sugestão, e que tal se se eliminarem as expressões «sempre e em cada ano» e acrescentarmos a expressão, no final da alínea, «no ano em que se efectua a transferência.»?
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, nós não vemos qualquer inconveniente em votar a redacção da nossa proposta, embora ela traduza materialmente a mesma proposta do PCP. Simplesmente, gostamos mais da nossa, pelo que a mantemos.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Se fosse isso, tinham-na aceite!
O Sr. Presidente: - Mas, qual é o texto da proposta do CDS?
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o seguinte, Sr. Presidente: «As transferências de serviços e a atribuição de poderes da esfera própria da Administração Central para os órgãos de governo da Região Autónoma da Madeira implicarão quando da transferência das correspondentes dotações orçamentais que estão ou estavam antes inseridas no Orçamento Geral do Estado e outros documentos autónomos de previsão nacional de receitas e despesas.»
O Sr. Presidente: - Mas, nesse caso, a última oração fica sem sujeito!...
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Qual é o sentido do «estão ou estavam»? É que se estavam já não estão. Não se pode transferir o que não existe. Seria melhor «que se encontrem inscritas».
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ë uma homenagem ao equívoco! Eles não querem decidir!
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Na verdade. Sr. Presidente, no momento em que introduzimos a, palavra «quando» é que estragámos a nossa anterior proposta.
Portanto, mantemos a nossa proposta original sem a expressão «quando», excluindo-se apenas a expressão «sempre e em cada ano, também».
Vozes do CDS: - Não, Sr. Presidente. O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ai, não!
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, eliminam-se apenas as palavras «sempre e em cada ano, também».
O Sr. Presidente: - Assim fica, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.
O Sr. Sousa Tavares (DR): - Não consigo perceber, e quando não consigo perceber gosto que me esclareçam.
Qual é a ideia? É a de no ano em que se faz a transferência do serviço ser também transferida a verba orçamental, ou será outra? É isto o que eu quero perceber para saber qual das propostas é que vou votar.
O Sr. Presidente: - Tanto quanto a Mesa compreende, a ideia é essa mesmo, Sr. Deputado.
O Orador: - Se a ideia é essa, por que é que não se diz claramente?
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Se a ideia é essa por que é que não
se diz com uma fórmula clara, de bom português, em vez de se usar expressões péssimas, como «aquando».
Vozes do PSD: - Já se tirou!
O Orador: - Já se tirou? Ainda bem! Mas por que razão não se diz claramente «no ano em que opera a transferência»? Só se a ideia for outra...
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O que nós queremos afirmar é o princípio simples de que, quando haja uma transferência de serviços, haja também a transferência das dotações orçamentais correspondentes.
O Sr. Presidente: - Desse ano?
Q Orador: - Penso que temporalmente não é preciso estabelecer nada. Uma coisa acompanha a outra, Este é que é o princípio geral.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS): - A intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares justifica a meu ver um pedido de esclarecimento.
Encontra-se no orçamento uma dotação de 10 000 contos para serem gastos 1000 contos por ano. É uma dotação que se encontra inscrita. Ora, uma coisa é transferir os 10 000 contos e outra coisa é transferir os 1000 contos desse ano, que estão previstos serem gastos nesse ano. São duas coisas completamente diferentes.